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norma nº 1753/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 2002
Date 2002-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXECER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1753/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a
título emergencial 01 (um) operário, com salário equivalente ao Padrão |, do Quadro
Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 90
(noventa) dias, para efetuar suas funções junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Butiá.
Art. 2º - Para a contratação referida na presente Lei, será utilizada a
dotação orçamentária:
2.098 — Manutenção da Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.11.01.00 — Vencimento e Vantagens fixas dos Servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
Em 25 de julho dé
EITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de julho de 2002.
Edo MS sé
CARLOS AUGUSTO DE SOU ORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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