| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2002 |
| Date | 2002-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXECER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1753/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial 01 (um) operário, com salário equivalente ao Padrão |, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para efetuar suas funções junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Butiá. Art. 2º - Para a contratação referida na presente Lei, será utilizada a dotação orçamentária: 2.098 — Manutenção da Secretaria Agricultura e Meio Ambiente 3.1.90.11.01.00 — Vencimento e Vantagens fixas dos Servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P Em 25 de julho dé EITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de julho de 2002. Edo MS sé CARLOS AUGUSTO DE SOU ORISBAL Secretário Municipal de Administração