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norma nº 1739/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA "FISCALIZE GANHE, COMPRANDO AQUI".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1739/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA “FISCALIZE GANHE,
COMPRANDO AQUI”.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa “FISCALIZE E GANHE, COMPRANDO AQUI”, em parceria com a Rádio
SOBRAL e o Comércio local.
Artigo 2º - O Programa instituído no artigo 1º, destina-se ao incentivo
na fiscalização e comércio local, de mercadorias e serviços, através de plano de sorteio,
mediante a troca de notas fiscais e tickets de caixas por cupons.
Parágrafo Único - Farão parte do Programa todos os
Estabelecimentos Comerciais, legalmente constituídos, de Butiá.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
uma motocicleta 125.cc., como forma de premiação.
Artigo 4º - O Programa instituído e o plano de sorteios serão objetos
de regulamentação própria.
Artigo 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de junho de 2002.
OL LED
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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