| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2002 |
| Date | 2002-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA "FISCALIZE GANHE, COMPRANDO AQUI". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1739/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA “FISCALIZE GANHE, COMPRANDO AQUI”. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “FISCALIZE E GANHE, COMPRANDO AQUI”, em parceria com a Rádio SOBRAL e o Comércio local. Artigo 2º - O Programa instituído no artigo 1º, destina-se ao incentivo na fiscalização e comércio local, de mercadorias e serviços, através de plano de sorteio, mediante a troca de notas fiscais e tickets de caixas por cupons. Parágrafo Único - Farão parte do Programa todos os Estabelecimentos Comerciais, legalmente constituídos, de Butiá. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma motocicleta 125.cc., como forma de premiação. Artigo 4º - O Programa instituído e o plano de sorteios serão objetos de regulamentação própria. Artigo 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de junho de 2002. OL LED CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração