| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1734/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, pelo prazo de 06 (seis) meses, 01 (um) Cirurgião Dentista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e salário mensal de R$ 993,20 (novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O profissional que será contratado de acordo com esta Lei, deverá estar habilitado para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 3º - Para a contratação referida na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 2.081 — Convênio PAB — Assist. Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PF REFEITO MUNICIPAL Em 12 de junhg de REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de junho de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração