| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2002 |
| Date | 2002-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 LEI N.º 1751/2002 DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E RELATÓRIOS PARA AS BANCADAS DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Executivo Municipal deverá fornecer cópias para todas as Bancadas existentes na Câmara de Vereadores de B.tiá, dos seguintes Projetos e/ou Relatórios: a) Plano Plurianual; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; ) Orçamento Anual; d) Relatório com informações das Cortas referentes ao Exercício anterior; e)- Relatório da situação aiadi do Municívio. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. LA . < NTO OLIVEIRA CORREA residente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 13 de agosto de 2002 GLADIS nhEikniarros MENEZES 13Secretária “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"