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norma nº 1751/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1751 / 2002
Date 2002-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
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º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
LEI N.º 1751/2002
DISPÕE SOBRE O
ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E
RELATÓRIOS PARA AS BANCADAS DE
VEREADORES NA CÂMARA
MUNICIPAL.
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER,
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal deverá fornecer cópias para todas
as Bancadas existentes na Câmara de Vereadores de B.tiá, dos seguintes Projetos
e/ou Relatórios:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
) Orçamento Anual;
d) Relatório com informações das Cortas referentes ao Exercício
anterior;
e)- Relatório da situação aiadi do Municívio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
LA . <
NTO OLIVEIRA CORREA
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de agosto de 2002
GLADIS nhEikniarros MENEZES
13Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"

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