| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO ESTUDANTES NA CÂMARA DE VEREADORES. |
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9 BUTIA toy, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4” BUTIA RESOLUÇÃO Nº 459 / 2017 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA DE VEREADORES A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá a Câmara de Vereadores, proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2º Para a aceitação de estagiários, a Câmara Municipal, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666-93. Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos: | — matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino; Il — celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara de Vereadores e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste; Ill — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Parágrafo único. É obrigação da Câmara de Verea manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem de estágio. oem, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso Il do art. 3º deverá constar, pelo menos: | — identificação das partes interessadas: instituição de ensino, a Câmara Municipal, estudante e agente de integração, se houver: Il - menção do convênio ou contrato a que se vincula. ll — objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar: IV — local de realização do estágio; V — plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno; VI — carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária; Sendo abonadas as faltas justificadas por atestado médico, em feriados e pontos facultativos. VII — redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Direção da Câmara de Vereadores, no início do período letivo; VIII — período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos. IX — menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; X — valor da bolsa mensal; XI — concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo; XII — extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários; XIll — indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário; XIV — indicação de um servidor, pela Câmara, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; XV - obrigação do estagiário de apresentar relatóri atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) me desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; PUTA toy, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4” BUTIA XVI — obrigação da Câmara de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; XVII — condições de desligamento do estagiário; e XVIII — assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso | deste artigo; $ 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade: a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVI; b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário; $ 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário. Art. 6º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. Art. 7º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pela Câmara para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando. Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a Câmara e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: | — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; Il — até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. $ 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiári $ 2º A jornada de atividades em estágio, a s pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horári horário da parte em que venha a ocorrer o estági CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4” ESTA DO RIO GR su 8 3º Serão consideradas faltas justificadas, aquelas em que O estagiário apresentar atestado médico. 8 4º Não serão descontados os dias em que houver feriados e os que forem decretados pontos facultativos. Art. 9º Serão concedidos aos estagiários da Câmara Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: | — bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, contabilizado no período do dia 18 do mês anterior ao dia 17 do mês em que se refere o pagamento, considerando-se o valor da hora em: a) R$ 4,00 (quatro reais), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; b) R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos), se estudantes do ensino superior do 1º ao 5º semestre; c) R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), se estudantes do ensino superior a parir de 6º semestre. || - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. $ 1º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, inclusive quando em decorrência da redução a que tem direito o estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, 2º da Lei Federal nº 11.788-08. 8 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. $ 3º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com O período de estágio transcorrido. 8 4º Excepcionalmente, nos casos em que res impossibilitado o gozo do período de recesso, fica assegurada ao estagi indenização correspondente Enio À CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da Câmara. Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário: | — pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por esse auxiliar: | — pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória. Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Câmara deverá atender às seguintes proporções: |— de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário; Il— de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários; HI — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários; IV — acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários. 8 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes na Câmara Municipal. 8 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. $ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. Art. 13. Ocorrerá o término do estágio: | - automaticamente, ao término de seu prazo; Il — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Câmara; Ill — a pedido do estagiário; IV — pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada = houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da Câmara. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2002 manutenção do Serviço da Câmara e bancadas 33.90.39.00.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica A BUTA toy, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4” BUTIA Art. 16. A revisão geral anual ocorrerá na mesma data e moldes definidos para a revisão dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções: 358/2006, 382/2009, 402/2011. Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 29 de maio de 2017 Ver. LUIZZALBERTO PERES DA SILVA FILHO 1º Secretário