| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.000,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1757/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 09 - SECRET.MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.............uss U.Orç. 01- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente...................... R$ 163. 000,00 1050 —- Construção, Equipamento e Manutenção do Packing House 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente........emememeceeeseneanees R$ 163.000,00 Ar. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recebimento de auxílio no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE Em 21 de agostó de 2002. FERNANDO ada Eos REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de agosto de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLÓRISBAL Secretário Municipal de Administração