| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.300,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1772/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.300,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. "ERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), sob a seguinte ciassificação orçamentária: ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... rerreatateeas . 03- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual............uues Atividade — 2.090 — Vigilância Epidemiológica Estadual.................ees R$ 5, 300,00 3.2.90.39.99.00 — Demais Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 5.300,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e Plano Plurianual. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 25 de outu REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de cutubro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE o onson Secretário Municipal! de Administração