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norma nº 1772/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1772 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.300,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1772/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.300,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
"ERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), sob a seguinte
ciassificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... rerreatateeas
. 03- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual............uues
Atividade — 2.090 — Vigilância Epidemiológica Estadual.................ees R$ 5, 300,00
3.2.90.39.99.00 — Demais Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 5.300,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO
e Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de outu
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de cutubro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE o onson
Secretário Municipal! de Administração

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