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norma nº 203/2016

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.850,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
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Ra U Tiároa, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
TOA. ça NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
ie LEI Nº 3.203/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 245.850,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 245.85000 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.225 — Implantação de Pavimentação em vias Públicas Urbanas - Rua Saragoso Antônio
DIVE | pc AR DD RR DO REA PR DR R$ 245.850,00
4,4:00:51:00:00.00= Obras e: Instalações: ...asssessrezcmaresmecas seas sseseesmama secas ema esserecssmssatrantas R$ 245.750,00
4.4.20.93:00.00.00 — Indenizações é Restituições.......usaicasssecseisissnsasseiiiisessusiainmas coniirenaresisivadisção R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 245.850,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2016.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2016.
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DEISE MAMA ENdura
Secretária Municipal de Administração
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