| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.850,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS |
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Ra U Tiároa, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” TOA. ça NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA ie LEI Nº 3.203/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 245.850,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 245.85000 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 15- Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.225 — Implantação de Pavimentação em vias Públicas Urbanas - Rua Saragoso Antônio DIVE | pc AR DD RR DO REA PR DR R$ 245.850,00 4,4:00:51:00:00.00= Obras e: Instalações: ...asssessrezcmaresmecas seas sseseesmama secas ema esserecssmssatrantas R$ 245.750,00 4.4.20.93:00.00.00 — Indenizações é Restituições.......usaicasssecseisissnsasseiiiisessusiainmas coniirenaresisivadisção R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 245.850,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de dezembro de 2016. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 29 de dezembro de 2016. | DEISE MAMA ENdura Secretária Municipal de Administração !