| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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oie U Tiárog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” vá PÁ a Ê NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA E LEI Nº 3.202/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00 com RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.......... rr eeeerereneererreo erre rereenereaeeeeneereseeess U.Orç. 02- Fundo Municipal de Saúde -Vinc.Federal..........eruneneneeeeses CO 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.267 — Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade - PMAQ................ee R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................ eee R$ 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........enreneneeaeeeencenterterreenvereenteneeererreereeneenera center tereeencenceneensensos Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso o excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE- Em, 28 de E PUBLIQUE-SE ambio de 2016. Secretária Municipal de Administração