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norma nº 3202/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3202 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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oie U Tiárog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
vá PÁ a Ê NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
E LEI Nº 3.202/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00
com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais, sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.......... rr eeeerereneererreo erre rereenereaeeeeneereseeess
U.Orç. 02- Fundo Municipal de Saúde -Vinc.Federal..........eruneneneeeeses CO
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.267 — Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade - PMAQ................ee R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................ eee R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........enreneneeaeeeencenterterreenvereenteneeererreereeneenera center tereeencenceneensensos
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso o excesso
de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-
Em, 28 de
E PUBLIQUE-SE
ambio de 2016.
Secretária Municipal de Administração

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