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norma nº 1812/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 2003
Date 2003-02-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 10/02/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º É estimada a Receita do Orçamento Fiscal do Município de Butiá para o 
exercício de 2003 em R$ 10.284.826,85:
1 - RECEITAS
1.1 - Receitas Correntes
Receita Tributária .................................. R$ 1.125.000,00
Receita Patrimonial ............................... R$ 121.000,00
Receita Agropecuária ............................ R$ 11.000,00
Transferências Correntes ...................... R$ 9.276.336,85
Outras Receitas Correntes .................... R$ 577.990,00
Total das Receitas Correntes ................ R$ 11.111.326,85
1.2 - Receitas de Capital
Operações de Crédito .............................. R$
Alienação de Bens ................................... R$ 70.000,00
Transferências de Capital ........................ R$ 2.000,00
Total das Receitas de Capital .................. R$ 72.000,00
Redutor de FUNDEF (-) ........................... R$ 898.500,00
TOTAL DAS RECEITAS ......................... R$ 10.284.826,85
Art. 2º A despesa para o exercício de 2003 é fixada em R$ 10.284.826,85, e será 
realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros anexos, 
que ficam fazendo porte integrante desta Lei.
Art. 3º É o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 
7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir, durante o exercício financeiro, 
créditos suplementares, não excedente do percentual de 20% (Vinte porcento) do 
total da despesa autorizada e:
 I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou 
transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária 
correspondente até o limite recebido;
 II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo 
projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades 
ou projetos, até o limite da dotação;
 III - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no 
exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre:
 Parágrafo único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares 
que decorram de leis municipais especificas aprovadas no exercício e a 
suplementação para os seguintes grupos de despesa: pessoal civil e encargos 
sociais, juros e encargos de dívida, amortização da dívida e sentenças judiciais.
 IV - realizar em qualquer mês do exercício operações, de crédito por antecipação 
de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado 
pela Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de fevereiro de 2003.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10 de fevereiro de 2003.
Carlos Augusto de Souza Floribal
Secretário de Administração

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