| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2003 |
| Date | 2003-02-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 10/02/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada) FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É estimada a Receita do Orçamento Fiscal do Município de Butiá para o exercício de 2003 em R$ 10.284.826,85: 1 - RECEITAS 1.1 - Receitas Correntes Receita Tributária .................................. R$ 1.125.000,00 Receita Patrimonial ............................... R$ 121.000,00 Receita Agropecuária ............................ R$ 11.000,00 Transferências Correntes ...................... R$ 9.276.336,85 Outras Receitas Correntes .................... R$ 577.990,00 Total das Receitas Correntes ................ R$ 11.111.326,85 1.2 - Receitas de Capital Operações de Crédito .............................. R$ Alienação de Bens ................................... R$ 70.000,00 Transferências de Capital ........................ R$ 2.000,00 Total das Receitas de Capital .................. R$ 72.000,00 Redutor de FUNDEF (-) ........................... R$ 898.500,00 TOTAL DAS RECEITAS ......................... R$ 10.284.826,85 Art. 2º A despesa para o exercício de 2003 é fixada em R$ 10.284.826,85, e será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros anexos, que ficam fazendo porte integrante desta Lei. Art. 3º É o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares, não excedente do percentual de 20% (Vinte porcento) do total da despesa autorizada e: I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido; II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação; III - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre: Parágrafo único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares que decorram de leis municipais especificas aprovadas no exercício e a suplementação para os seguintes grupos de despesa: pessoal civil e encargos sociais, juros e encargos de dívida, amortização da dívida e sentenças judiciais. IV - realizar em qualquer mês do exercício operações, de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 10 de fevereiro de 2003. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de fevereiro de 2003. Carlos Augusto de Souza Floribal Secretário de Administração