| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00, COM RECURSO SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2002. |
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Tm ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1858/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00, COM RECURSO SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2002. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: Atividade 2.083 — Programa Saúde da Família — PSF.......... R$ 8.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente .............. R$ 8.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Superávit financeiro de 2002, verificado na conta PSF — Programa Saúde da Família. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de maio de 2003. Procurador do Município