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norma nº 1850/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1850 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1850/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de Expansão
e Melhoria do Ensino Fundamental e a Qualidade do Sistema Educacional (Convênio
PRADEM)
Art. 2º - O presente convênio terá duração de um ano, a partir da data
da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o
limite total de 05 (cinco) anos.
Art. 3º - O presente Convênio fará parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Procurador do Município
PO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, COM VISTA À EXPANSÃO E MELHORIA DO
ENSINO FUNDAMENTAL E À QUALIDADE DO
SISTEMA EDUCACIONAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 032856-1900/03.4.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria da
Educação, com sede na Av. Borges de Medeiros nº 1501, nesta Capital, neste ato representada pelo Titular
José Fortunati, doravante denominada SECRETARIA, e o Município de BUTIÁ, neste ato representado
pelo Prefeito(a) Municipal, FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, doravante denominado MUNICÍPIO,
firmam o presente Instrumento, com fundamento na Lei F ederal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio estabelecer uma relação de parceria
entre Estado e Município, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no
Município - PRADEM, promovendo a integração no gerenciamento de recursos e esforços com vistas à
expansão e melhoria do Ensino Fundamental e à qualidade do Sistema Educacional.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
São atribuições da Secretaria:
1) assessorar técnica e administrativamente os Órgãos Municipais de
Educação, por meio dos Departamentos e da Coordenadoria Regional de Educação;
2) repassar ao Município, mensalmente, sempre que houver a cedência de
professores e/ou funcionários municipais para escolas estaduais onde o Estado encontre dificuldade no
provimento de recursos humanos os recursos financeiros previstos a título de ressarcimento, na proporção de
um vencimento básico inicial do nível ou padrão do Quadro Funcional da respectiva categoria de professor
e/ou funcionário vigente no município, bem como:
a - abonos concedidos a título de complementação salarial;
b- gratificação por regência de classe ou equivalente;
c- gratificação de unidocência;
d- gratificação de direção;
e - gratificação por dificil acesso;
f- vale alimentação;
g- auxílio transporte, quando este substituir a gratificação por difíçil
acesso; ú
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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
h- abono família, somente para os que não estão enquadrados no regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; .
i- insalubridade ou periculosidade;
)- Planos de Assistência Médica;
1- adicional notumo;
m - encargos com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, com o
Fundo de Aposentadoria do Município ou com o Instituto de
Previdência do Estado - IPERGS;
n- recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
o- férias;
p- 13º salário.
2.1) O repasse referido no item 2, Cláusula supra, será efetuado após o
cumprimento do item 4 da Cláusula Terceira.
3) indicar, por meio da Coordenadoria Regional de Educação, as escolas
estaduais onde o Estado encontre dificuldade no provimento de recursos humanos, bem como as respectivas
necessidades de recursos humanos, responsabilizando-se, juntamente com o Município, pelo envio do
“Quadro de Professores e/ou Funcionários Municipais cedidos por meio do Convênio PRADEM?”;
4) controlar a efetividade dos professores e/ou funcionários à disposição do
PRADEM, por intermédio da escola e respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.
Parágrafo único — O ressarcimento dos valores previstos no item 2 desta
cláusula será efetuado conforme o previsto na legislação municipal, para os estatutários, .observando-se o
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para os demais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições do Município:
1) prover as escolas estaduais de professores com nível de titulação prevista
na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cabendo ao mesmo a elaboração de critérios para a contratação
de professores e/ou funcionários;
2) manter atualizado, em seus registros, o número de professores é
funcionários municipais em exercício nas escolas com dificuldades de provimento;
3) apresentar mensalmente o mapa de efetividade do mês anterior do
professores e/ou funcionários cedidos para ser atestado pela escola de lotação e enviado à Coordenador
Regional de Educação respectiva, para os fins de transferências financeiras pela Secretaria, confo:
disposto na Cláusula Segunda, item 2;
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4) informar, enviando o “Quadro de Professores e/ou Funcionários
Municipais cedidos por meio do Convênio PRADEM” atualizado à Secretaria, sempre que houver alteração
de qualquer dado contido no quadro em vigência;
Parágrafo Único — O professor e/ou funcionário municipal deverá utilizar
metodologia e proposta pedagógica da escola estadual na qual foi cedido.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de março de 2004, a contar da
assinatura do convênio, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que não ultrapasse o limite
de cinco anos.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS
As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 1901, Atividade
2365 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 3.3.40.41 -
Transferências a Municípios, Código do Recurso 1025.
CLÁUSULA SEXTA — DO VÍNCULO
Toda e qualquer obrigação decorrente do exercício de funções por servidores
municipais, em escolas estaduais com dificuldades de provimento, serão de responsabilidade do Município,
conforme o regime jurídico a que estão sujeitos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO QUADRO DE PROFESSORES E/OU FUNCIONÁRIOS
É parte integrante deste Convênio, o “Quadro de Professores e/ou
Funcionários Municipais cedidos por meio do Convênio PRADEM”, denominado Anexo Único 2003,
contendo o nome da escola, o regime de trabalho, o nível, a função, o regime de contratação, a área de
atuação, o vencimento e os encargos sociais, observado o item 3 da Cláusula Oitava;
CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado da seguinte forma:
1) o pagamento do ressarcimento dos recursos financeiros destinados ao
Município, previsto no item 2 da Cláusula Segunda, será efetuado pela Secretaria da Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul, após cumpridas todas as formalidades e trâmites na Secretaria da Educação;
2) o professor e/ou funcionário incluído no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município - PRADEM deverá perceber seus vencimentos na data
prevista pelo calendário de pagamento da Administração Municipal;
3) o valor mensal a ser ressarcido após iniciado o Convênio será o previsto - :
no Anexo Único/2003, podendo, a partir do segundo mês, caso haja alterações no número de cedências que ;:
impliquem aumento de valor, ser admitido o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor es de [)
inicial, sem importar em termo aditivo, bem como para os casos de simples substituições ou alterações de |
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valores decorrentes de aumentos salariais legais, devidamente justificados; E
]
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4) para o processamento mensal dos ressarcimentos, serão enviados à
Secretaria de Educação, em expediente próprio, os seguintes documentos:
a ) memorando encaminhado pela Coordenadoria Regional de Educação,
atestando o recebimento do mapa de efetividade dos professores e/ou
funcionários cedidos aprovado pelo diretor da escola, em conformidade
com o item 4 da Cláusula Terceira”;
b) Quadro de Professores e/ou Funcionários Municipais cedidos por meio
do Convênio PRADEM (Anexo Único 2003), assinado pelo Prefeito
Municipal e atestado pelo Coordenador Regional de Educação;
c) documentos justificando eventuais acréscimos ou descontos.
CLÁUSULA NONA -— DA RESCISÃO
+ A rescisão do presente Convênio poderá ocorrer:
a ) a qualquer tempo, por concordância dos partícipes;
b) por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas, ou
c ) unilateralmente, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida oriunda do
presente Convênio que, porventura, não venha a ser resolvida administrativamente.
E, por estarem acordes, os partícipes firmam o presente Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo subscritas.
Porto Alegre, 10 JUN, 2003
Secretário de [Esta do Educação.
| HOFF MULLER
elaria de Estado da Educação
Substituta
FERNANDO BRUSKOW SKA ES
Prefeito (3 ipalde BUTIÁ.
TESTEMUNHAS:
fe
Ed

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