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norma nº 1866/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1866 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1866/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO
DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de
Cooperação com o Município de São Jerônimo para que seja por este efetuado o transporte
escolar de alunos deste município, moradores da zona rural.
Art. 2º - O Município de Butiá, como contrapartida, auxiliará o município de
São Jerônimo com R$ 4.546,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais) nos meses de
março e abril de 2003 e a partir do mês de maio/2003 até o final do ano letivo de 2003, será no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo Único — Fica estabelecido que nos meses de férias, julho e
dezembro, a contrapartida será proporcional ao número de viagens.
Art. 3º - O presente Convênio terá vigência durante o ano letivo de 2008,
com efeitos retroativos a 03 de março do corrente, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que haja pleno desenvolvimento dos objetivos a que se propõe.
Art. 4º - Para as despesas do presente Convênio serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias:
2.059 — MDE — Transporte Escolar Alunos do Ensino Fundamental
3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transporte
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
revogadas as disposições em contrário.
data de sua publicação,
GABINETE DQ
FEITO MUNICIPAL
Em 29 de maigú E
0:
Procurador do Município

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