| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1866/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Município de São Jerônimo para que seja por este efetuado o transporte escolar de alunos deste município, moradores da zona rural. Art. 2º - O Município de Butiá, como contrapartida, auxiliará o município de São Jerônimo com R$ 4.546,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais) nos meses de março e abril de 2003 e a partir do mês de maio/2003 até o final do ano letivo de 2003, será no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Parágrafo Único — Fica estabelecido que nos meses de férias, julho e dezembro, a contrapartida será proporcional ao número de viagens. Art. 3º - O presente Convênio terá vigência durante o ano letivo de 2008, com efeitos retroativos a 03 de março do corrente, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja pleno desenvolvimento dos objetivos a que se propõe. Art. 4º - Para as despesas do presente Convênio serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 2.059 — MDE — Transporte Escolar Alunos do Ensino Fundamental 3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transporte Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da revogadas as disposições em contrário. data de sua publicação, GABINETE DQ FEITO MUNICIPAL Em 29 de maigú E 0: Procurador do Município