| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.727,28 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1864/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.727,28 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 13.727,28 (treze mil setecentos e vinte e sete reais com vinte oito centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: Projeto 1. 059 — Atenção as Pessoas Portadoras de Deficiência .................... R$ 13. 727,28 3.3.50.41.00.00 — Contribuições ...............eeeeeeeeneeeeeeeeeeeeeeos R$ 13.727,28 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado o recebimento de auxílio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEI Em 29 de maio de 2003. FERNANDO SKI LOPES Preféi REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE a Em 29 de maio de 2003. Procurador do Município