| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 |
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A . ' a U Tiáro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 ” 14, E a NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA So que LEI Nº 3.194/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte REI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2.º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 44.096.103,12. RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria 4.916.000,00 Receitas de Contribuições 289.000,00 Receita Patrimonial 244.650,00 Receita Agropecuária 45.700,00 Receita de Serviços 18.100,00 Transferências Correntes 42.989.886,12 Outras Receitas Correntes 674.767,00 (-)JDedução 5.111.100,00 44.067.003,12 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens 12.200,00 Transferência de Capital 4.800,00 Amortização de Empréstimos 10.000,00 Operação de Crédito 2.100,00 29.100,00 Art. 3.º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma dá legislação vigente . ' a U Tiárga, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 AP” VA A NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA a a é > cede acordo com o desdobramento constante nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei. Seção Il Da Fixação da Despesa Art. 4.º - A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 44.096.103,12 (Quarenta e Quatro milhões noventa e seis mil cento e três reais e doze centavos), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art. 5.º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com Lei n.º 3519/2016 de 01 de Novembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Seção III Da Distribuição da Despesa Art. 6.º - Além do quadro em anexo, a Despesa Total para o ano de 2017 está definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei. DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO 1.950.000,00 1.423.551,00 1.979.370,00 âmara Municipal de Vereadores abinete do Prefeito ec. Mun. de Administração ec. Mun. de Fazenda Planejamento e Gestão 4.851.700,00 . Mun. de Obras 5.144.050,00 ec. Mun. de Educação e Cultura 15.777.711,00 . Mun. de Saúde 8.107.366,00 549.016,00 1.062.130,00 2.006.359,12 366.550,00 878.300,00 44.096.103,12 ec.Mun. Turismo Esporte e Comunicação ec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente ec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social ec.Municipal de Desenvolvimento Reserva de Contingência otal Geral: | — SE" = É aan ', so u TIÁ 796 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP” | | 4 A OPA def: NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA ES Seção IV Da Autorização para Abertura de Crédito Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: | — até o limite de (20%) Vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, Il - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, III - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação; IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço. V - com saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre. VI - também poderá ser considerado Superávit Financeiro do exercício anterior, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente. Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso | deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art. 8.º - O limite autorizado no art. anterior, inciso |, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender : | - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, | - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; Hll - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios. Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de rendimentos financeiros, até o limite recebido. Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. E aê UT IÁvsg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20142016 PA YA, de |) , “ a NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA Si à Ea Art. 12 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês. Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica. Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art.15 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos e contrapartida de convênios e programas.” Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 21 de Dezembro de 2016. Rg <p PAULO ROBERTO FELIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE- SE Secretária Municip | de Administração