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norma nº 1873/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1873 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.735,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO MDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
LEI Nº 1873/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 16.735,00, COM RECURSO, O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADO NAS CONTAS
VINCULADAS DO MDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 16.735,00 (dezesseis mil setecentos e trinta e cinco reais ), sob a
seguinte classificação orçamentária.
ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO E CULTURA. secas pac praias R$ 16.735,00
: R$ 16.735,00
Atividade 2.051 — MDE — Administração da Secretaria..................tt iscas R$ 8.000,00
3.3.90.39.14.00.00 — Serviços de Estagiários... eee R$ 8.000,00
Atividade 2.056 — MDE — Manut. e Conservação das Escolas Municipais.......................... R$ 8.735,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.............ccceciisistieeeneseeererereeeraasaaaserreracanaaaanasa R$ 8.735,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de
Arrecadação 20083, verificado nas contas vinculadas da Educação- MDE.
Art. 3º - Esta Lei
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE: SE E us A NEsadEs
TIARAJÚ GONÇAtY 2
Procurador do Município
entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
GABINETE DO PF EFEITO MUNICIPAL
Em 18 de junho de 209
Ã
FERNANDO R SKI LOPES
Prefeito Municipal

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