| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.735,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO MDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ LEI Nº 1873/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.735,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO MDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 16.735,00 (dezesseis mil setecentos e trinta e cinco reais ), sob a seguinte classificação orçamentária. ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO E CULTURA. secas pac praias R$ 16.735,00 : R$ 16.735,00 Atividade 2.051 — MDE — Administração da Secretaria..................tt iscas R$ 8.000,00 3.3.90.39.14.00.00 — Serviços de Estagiários... eee R$ 8.000,00 Atividade 2.056 — MDE — Manut. e Conservação das Escolas Municipais.......................... R$ 8.735,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.............ccceciisistieeeneseeererereeeraasaaaserreracanaaaanasa R$ 8.735,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 20083, verificado nas contas vinculadas da Educação- MDE. Art. 3º - Esta Lei revogadas as disposições em contrário. REGISTRE: SE E us A NEsadEs TIARAJÚ GONÇAtY 2 Procurador do Município entrará em vigor a partir da data de sua publicação, GABINETE DO PF EFEITO MUNICIPAL Em 18 de junho de 209 Ã FERNANDO R SKI LOPES Prefeito Municipal