| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.575,76 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 2645 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1897/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.575,76 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 4.575,76 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: U.Orç. 02 — 4 i ' Projeto 1.059 — Atenção as Pessoas Portadoras de Deficiência ....... R$ 4.575,76 3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições... R$ 4.575,76 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado o recebimento de auxílio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de agosto de 2003. Vice-Prefeito . , Responsável pela Sec. Mun. de Administração Interino