| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2003 |
| Date | 2003-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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goto BUTIA sa, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1912/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual 10 — Saúde 302 — Assistência Ambulatorial e Hospitalar 0088 — Assistência Médica à População Atividade — 2.126 — Programa Saúde da Família PSF — Estadual............ R$ 10.000,00 3.3.90.39.12.00.00 — Serviços de Saúde ...........eeeeres R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos da Secretaria Estadual de Saúde — PSF Programada Saúde da Família. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR Em 12 de setemb 2003. FERNANDO ; fei icipal “BUTIÁ 40 ANOS”