| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.352,94, COM RECURSO, O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1927/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.352,94 COM RECURSO (6) RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 78.352,94 (setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: FUNÇÃO -08 — Assistência Social SUB-FUNÇÃO — 244- Assistência Comunitária PROGRAMA 0023 — Assistência Social Comunitária Projeto-1.060- Proleto: Morar-Melhor É assanasasescassuenase cosa sure asas suss range R$ 78.352,94 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 78.352,94 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO, e Plano Plurianual. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, MUNICIPAL Em 21 de outubro de am Secretário Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”