| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO PSF. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1943/2003 ALTERA O INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, so FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso Il, do art. 2º, da lei Municipal nº 1815/2008, que passa ter a seguinte redação: “Art. 2º - I-... Il — Para a Comissão de Sindicância - Os membros titulares serão nomeados para um período máximo de 01 (um) ano, não podendo serem reconduzidos na sua totalidade a condição de titular. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 12 de 7 20083. “BUTIÁ 40 ANOS”