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norma nº 1943/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1943 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO PSF.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1943/2003
ALTERA O INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1815/2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
so FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il, do art. 2º, da lei Municipal nº 1815/2008,
que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º -
I-...
Il — Para a Comissão de Sindicância - Os membros titulares serão
nomeados para um período máximo de 01 (um) ano, não podendo serem reconduzidos na
sua totalidade a condição de titular.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de 7 20083.
“BUTIÁ 40 ANOS”

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