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norma nº 1964/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1964 / 2003
Date 2003-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO PAC.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1964/2003
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
AVALIAÇÃO DE SERVIDOR
CONCURSADO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O cumprimento do estágio de avaliação de servidor concursado
obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para emprego ficará
sujeito a estágio de avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua
aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada
para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
| - assiduidade;
H - pontualidade;
IH - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
8 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do
desempenho no estágio de avaliação por Comissão Especial, nos termos deste artigo.
8 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá
um competente boletim.
Art. 3º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do emprego
para o qual foi nomeado.
S$ 1º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não
prejudicam a avaliação do trimestre.
8 2º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a
trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições,
retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
Art. 4º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou
regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos | a VI do art. 2º. A.
“BUTIÁ 40 ANOS" ani
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
S 1º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada
boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s),
devendo apor sua assinatura.
8 2º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio de
avaliação deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
8 3º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por
três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
8 4º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á
assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as
provas que pretenda produzir.
$ 5º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo,
por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas
diligências e ouvidas testemunhas.
8 6º - O servidor não aprovado no estágio de avaliação será exonerado e
reconduzido ao emprego ou cargo anteriormente ocupado, se era estável.
Art. 5º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e
qualquer curso específico referente às atividades de seu emprego.
Art. 6º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o
primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de
sindicância, independente da continuidade da apuração do estágio de avaliação pela Comissão
Especial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de dezembro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em se ge dezembro de 2003.
“BUTIÁ 40 ANOS”

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