| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO PAC. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1964/2003 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O cumprimento do estágio de avaliação de servidor concursado obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para emprego ficará sujeito a estágio de avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: | - assiduidade; H - pontualidade; IH - disciplina; IV - eficiência; V - responsabilidade; VI - relacionamento. 8 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio de avaliação por Comissão Especial, nos termos deste artigo. 8 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim. Art. 3º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do emprego para o qual foi nomeado. S$ 1º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre. 8 2º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre. Art. 4º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos | a VI do art. 2º. A. “BUTIÁ 40 ANOS" ani ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ S 1º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. 8 2º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio de avaliação deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. 8 3º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. 8 4º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. $ 5º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. 8 6º - O servidor não aprovado no estágio de avaliação será exonerado e reconduzido ao emprego ou cargo anteriormente ocupado, se era estável. Art. 5º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu emprego. Art. 6º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância, independente da continuidade da apuração do estágio de avaliação pela Comissão Especial. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de dezembro de 2003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em se ge dezembro de 2003. “BUTIÁ 40 ANOS”