| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES |
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== PY NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA =" Negri o LR LEI Nº 3.185/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no - valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais ), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO... eretas eraeee state cera atraentes R$ 1.000,00 U.Orc. 02 —- Fundo Munic. Dos Direitos da Mulher..............cereasaonsso0srssous vasos nessas E 415 EE S a 64 SUS 6 580565654 04 — Administração 122 — Administração Geral 0022 — Gestão da Assistência Social do Município Projeto 1.223 — Contrapartida — Transformar e Libertar nas Trilhas da Qualificação Geração de Renda e Autonomia SICONV 835508/2016............... eee eeeare re rrerreries reias R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... reais R$ 900,00 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições............iieeeeeeeeieeiereeerereereeties R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... rr erreeneereeaneraorenor ape cas ras cea EAR aa ra aaa aaa rasca pra Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de dezembro de 2016. PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Préfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de dezembro fe 2016. Secretária Municipal de Administração