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norma nº 3185/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3185 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES
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==
PY NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
="
Negri o LR LEI Nº 3.185/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 1.000,00, COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS
RECURSOS LIVRES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no -
valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais ), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO... eretas eraeee state cera atraentes R$ 1.000,00
U.Orc. 02 —- Fundo Munic. Dos Direitos da Mulher..............cereasaonsso0srssous vasos nessas E 415 EE S a 64 SUS 6 580565654
04 — Administração
122 — Administração Geral
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Projeto 1.223 — Contrapartida — Transformar e Libertar nas Trilhas da Qualificação Geração de Renda e
Autonomia SICONV 835508/2016............... eee eeeare re rrerreries reias R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... reais R$ 900,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições............iieeeeeeeeieeiereeerereereeties R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... rr erreeneereeaneraorenor ape cas ras cea EAR aa ra aaa aaa rasca pra
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de dezembro de 2016.
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de dezembro fe 2016.
Secretária Municipal de Administração

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