| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 2715 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1975/2003 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 -SEC. MUN. DE TRAB. CIDAD. E ASSISTÊNCIA SOCIAL U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 244 — Assistência Comunitária Programa 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1.073 — Implantação da Padaria Comunitária................eemeeaeeneos R$ 3.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso ao Crédito Especial autorizado no Art. anterior, os recursos advindos do Estado: Art. 3º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO|PR EA TO MUNICIPAL REGISTRE-SE E FREE RE E Es p Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS"