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norma nº 1977/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1977 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.360,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1977/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.360,00
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual
Função - 10 — Saúde
Sub Função 301 — Atenção Básica
Programa 0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1.075 — Programa Agentes Comunitários de Saúde — Estadual............. R$ 3.360,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...............eeememeeeererreeneraennoo R$ 3.360,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO
e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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“BUTIÁ 40 ANOS”

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