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norma nº 1981/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1981 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70,00, COM RECURSO DO MEC/FNDE PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PODE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1981/2003
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70,00
COM RECURSO DO MEC/FNDE-PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 70,00 (setenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
U. Orç. 01 — Gastos não Computados no Ensino Regular
0601.1236100381.067 — Programa Dinheiro direto na Escola - MEC/FNDE-PDDE...........R$ 70,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... mpueçees ces metas ...R$ 70,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Suplementar autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola —- PDDE com
Recebimento de auxílio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de dezembro de 2003.
irador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS"

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