| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70,00, COM RECURSO DO MEC/FNDE PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PODE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1981/2003 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70,00 COM RECURSO DO MEC/FNDE-PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 70,00 (setenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA U. Orç. 01 — Gastos não Computados no Ensino Regular 0601.1236100381.067 — Programa Dinheiro direto na Escola - MEC/FNDE-PDDE...........R$ 70,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... mpueçees ces metas ...R$ 70,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola —- PDDE com Recebimento de auxílio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de dezembro de 2003. irador do Município “BUTIÁ 40 ANOS"