| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2035/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, 01 (uma) servidora para exercer as funções de servente, junto à Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - A referida cedência será com ônus para o Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 09 de junho de 2004. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 09 de junho de 2004. FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”