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norma nº 2033/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2033 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS DOS RECURSOS ADVINDOS DOS PROJETOS DA CONSULTA POPULAR.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2033/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ESPECIAIS DOS RECURSOS
ADVINDOS DOS PROJETOS DA
CONSULTA POPULAR.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais até o limite de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para dar cobertura aos
recursos que serão repassados pelo Estado, para os Projetos da Consulta Popular do ano
de 2003, através de suas respectivas Secretarias, após a assinatura dos Convênios.
Art. 2º - Fica autorizado abrir as contrapartidas que se fizerem
necessárias para atendimento dos respectivos Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA e na LDO,
os Créditos abertos autorizados na referida Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 07 de junho de 2004.
FATIMA DD ones DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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