| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS DOS RECURSOS ADVINDOS DOS PROJETOS DA CONSULTA POPULAR. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2033/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS DOS RECURSOS ADVINDOS DOS PROJETOS DA CONSULTA POPULAR. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para dar cobertura aos recursos que serão repassados pelo Estado, para os Projetos da Consulta Popular do ano de 2003, através de suas respectivas Secretarias, após a assinatura dos Convênios. Art. 2º - Fica autorizado abrir as contrapartidas que se fizerem necessárias para atendimento dos respectivos Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA e na LDO, os Créditos abertos autorizados na referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 07 de junho de 2004. FATIMA DD ones DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"