| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2031/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de suas respectivas Secretarias, com vistas ao repasse de recursos oriundos da Consulta Popular do ano de 20083. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 07 de junho FERNANDO SKI LOPES Prefei REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 07 de junho de 2004. FATIMA JA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”