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norma nº 2031/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2031/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de suas respectivas
Secretarias, com vistas ao repasse de recursos oriundos da Consulta Popular do ano de
20083.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 07 de junho
FERNANDO SKI LOPES
Prefei
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 07 de junho de 2004.
FATIMA JA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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