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norma nº 3176/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3176 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
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Ed SEU Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP”
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k NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
| LEI Nº 3.176/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
bd Art. 1º" Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal, no art. 123, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício
de 2017, compreendendo:
| - as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações,
V-as disposições relativas à dívida pública municipal,
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária,
VIII - as disposições gerais.
8 1º - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
| — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das
metas do Plano Plurianual — PPA;
| — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
8 2º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de
2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além
de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
| - manter o equilíbrio entre receitas e despesas,
|| evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade” e permitindo
amplo acesso da sociedade inclusive por meio eletrônico;
Ra U Tiro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 FA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
IH — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida
pública estabelecidos no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei;
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art. 4º da Lei Complementar
nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto dos seguintes demonstrativos:
|- das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo;
Il — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2015;
III - das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com as fixadas nos exercícios de
2014, 2015 e 2016;
bed IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LC nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto
no art. 4º, 8 22, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da LC nº
101/2000;
VIII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, 8 se
inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser ajustadas quando
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento
das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo
0 específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de
cálculo.
8 2º" durante o exercício de 2017, a meta resultado primário prevista no demonstrativo
referido no inciso |, do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder a frustração de
arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal.
8 3º” para os fins do disposto no Parágrafo 2º deste artigo, considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada
mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
8 4º - Nas hipóteses do gg 1º e 2º deste artigo, e para efeitos de avaliação do
cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº101/2000, as
receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º - Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde
são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas,
em cumprimento ao art. 42,8 3º, da LC nº 101/2000.
8 1º - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações
a serem cumpridas em 2017, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência O nág-de um ou
mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
, aU Tidro,, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 FA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
$ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados,
cuja liquidação em 2017 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
$ 3º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o
superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 4º - Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
CAPÍTULO II .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO
PLANO PLURIANUAL
Art. 4º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei nº 2.874/2013, de 11 de setembro de 2013 e
QÚ suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos Lei Orçamentária.
$ 1º - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo
e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a lei orçamentária,
atualizá-los.
8 Dá programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas
estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações
de caráter continuado:
| - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no Anexo IV desta
Lei.
8 3º - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária
para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
& 4º - Na hipótese prevista no $3º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão
encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
p a U Tlárog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 PA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
|H- Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
8 1º - Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
8 3º - A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto
no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 4º - As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado,
todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a
unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único - As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho,
liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 123, da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, e será composto de:
| - texto da Lei;
|l - consolidação dos quadros orçamentários;
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº4.320/1964, os seguintes
quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal E da seguridade
social; j
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(id
|
: NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
| demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no
art. 12 da LC nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il, da LC nº 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no
inciso | do 8 2º do art. 2ºda Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso |, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e
Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos
artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde
(ASPS), conforme a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de
crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo
29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2017,
com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus
principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública dos últimos
três anos, a situação provável no final de 2015 e a previsão para o exercício de 2016;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2017 com as dotações para tal fim constantes na
proposta orçamentária.
VII — relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo art. 11
desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como
os valores correspondentes.
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TIÁ 7963 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
é
: NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
CAPÍTULOV º
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Fazenda,
Planejamento e Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11 - A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2017 e a sua
execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da
gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
8 1º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no
orçamento.
8 2º - A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12 - Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão
suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo Único- A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do
Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores municipais ou
comissão de servidores.
Art. 13 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2017.
8 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
8 2º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo
para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art.14 - A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender
às seguintes finalidades:
| - cobertura de créditos adicionais;
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
a U TI Á 796 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 PÁ
f
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
8 1º - A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em, no
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
8 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para
atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não precisará ser
utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para
dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 15 - Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente
serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2017 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da LC nº 101/2000,
quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
8 1º - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em
cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art.
24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
8 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no
exercício de 2017, em cada evento, não exceda a 10 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 17 - A compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da LC nº 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do $ 2º do art. 4º, da referida Lei,
desde que observados:
|—o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2017 e de créditos adicionais;
|| — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso
das despesas com pessoal; e
Ill — se houver, o valor da margem líquida de expansão prevista no demonstrativo de que trata o art. 2,
VIII, dessa Lei.
Art. 18 - Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
159 UTIÁro,, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO zon
fá BUTIA
” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Seção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
no
Art. 19 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos
provenientes:
| - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012;
|| - do Orçamento Fiscal;
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste
artigo.
8 1º - As receitas de que trata os incisos |, Il e IV deste artigo deverão ser classificadas
como receitas da seguridade social;
8 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º- O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de que
trata o art. 92, 8 4º da LC nº 101/2000;
|| - metas bimesstrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº
101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as
medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
|Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
& 2º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto
no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 21 - Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias,
como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos, n
|| - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ro) aê U TiÁros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 TA
a
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
IH Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços
públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades,
V— Diárias de viagem;
VI — Horas extras.
$ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016,
observada a vinculação de recursos.
8 2º - Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do art. 9º da LC
nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
|| - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
8 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que serão discriminados, no mínimo, por unidade orçamentária.
& 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
8 6º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto
perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 22 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante
depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º - Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º- Ao final do exercicio financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo;
8 3º - O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2018. i
Art. 23 - Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária,
ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriun e transferências voluntárias,
a U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 PA
; NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado
ou garantido.
8 1º - Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências voluntárias e
de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura
do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos,
que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º - A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos
mencionados no caput deste artigo.
Art. 24 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
8 1º- A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
8 2º- A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de
dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de
elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até O trigésimo dia de seu
encerramento.
Art. 25 - Para efeito do disposto no $ 1ºdo art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43,8 3º, da Lei Federal
nº 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
8 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando for o caso, as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos,
operações especiais, e respectivas metas.
$ 3º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2017 para pagamento de precatórios
somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para
finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
8 4º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimati
a U TI Árge, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 PA
9; + BUTIA
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Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos
se encontrem em tramitação.
8 5º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superavit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;
|| - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2017;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo do superávit financeiro, por fonte de recursos.
º. Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos
a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 7º - Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo
Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 05 dias, a contar do recebimento da solicitação.
8 8º- As solicitações de que trata O $7ºserão acompanhadas da exposição de motivos de
que trata o $ 2ºdeste artigo.
Art. 27 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão,
nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente
da Câmara dos Vereadores.
Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 31 de dezembro de 2017.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
Ú definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 30 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na
lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender
as necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art. 31 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.
16 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
a UTI Árgg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
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À NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Subseção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 32 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
|| - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017, ou
Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas
no Plano Plurianual.
Parágrafo Único - No caso dos incisos | e Il do caput, a transferência dependerá de
publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização do ordenador de despesa, com a
justificativa para a escolha da entidade.
Art. 33 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12,8
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção Ill
Dos Auxílios
Art. 34 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei
nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que
sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
|| — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades
sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de
saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de
parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº9.790/1999, e que
participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e
capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas
físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
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a U TiÁros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 TA
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Parágrafo único - No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 35 - Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a Instituições Privadas sem
fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções
Sociais”;
Il - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
Ill - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da
atividade regular nos últimos 02 (dois) anos, inclusive com inscrição no CNPJ , por meio da declaração
de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos
convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VI — prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular.
Art. 36 - As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados
para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a
viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões dehabitabilidade e de qualidade de
vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 37 - A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será
permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja
integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Parágrafo único - A vedação de que trata o caput também se aplica à entidade privada
que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade
previstas no art. 1º, inciso |, da Lei Complementar nº64, de 18 de maio de 1990.
Art. 38 - É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos
artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou
serviços economicamente mensuráveis.
Art. 39 - A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta
Seção.
$ 1º - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente pod fá ocorrer por
meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas
de capital.
os SUTIAr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
8 2º - As transferências entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas
com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 —- Subvenções Econômicas”.
8 3º - No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no caput será efetivada
através dos programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto,
geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único -Enquanto vigentes os respectivos convênios, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação
das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
| -nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
Il — área de atuação;
V — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das
despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005.
Art. 42 - As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere,
observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, Il da LC nº 101/2000..
Art. 43 - Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios, de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
| - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de
titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos
convenentes ou executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde
que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
TIÁ, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 TÁ
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Seção Vl
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44 - Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento
de juros, ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas
cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º - Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 2º - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização
expressa em lei específica.
º CAPÍTULO VI ]
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição
Federal e em Resolução do Senado Federal.
— CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 47 - No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10
dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
8 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
do mês de anterior a sua elaboração, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os
eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o
crescimento vegetativo, e o disposto no art. 51 desta Lei.
Ra U TiÁig, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 PÁ
a NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
i 8 2º - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível,
a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 48 -Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “bp” da LC n
101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as
prescrições da Instrução Normativa nº 07, de 13 de maio de 2015, do Tribunal de Contas do Estado, ou
a norma que lhe for superveniente.
Art. 49 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal,
até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, O
Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único - O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação
vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
|| - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras,
Il — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo
a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de
programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne
à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
8 1º - No caso dos incisos |, Il, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos
16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois
subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2014-2017, devendo ser indicadas as
naturezas das despesas e os programas de trabalho da LeiOrçamentária Anual que contenha as
dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes
8 2º - No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de/08 meses da
sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir/ o ediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da des , de que O
a U Tiáro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP
| ; NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos
de contratação.
8 3º - No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição da República.
$ 4º - Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 51 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
|| - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
|Il — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
— CAPÍTULO VII .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos
de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de
2017, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no ipíciso+ do art. 53, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recur stimados, o Poder
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a U Ti Á 7963 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 PÁ
WC. [ia] NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa,
mediante Decreto.
Art. 54 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
8 2º - Em 2017, poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos
da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
8 3º - Não se sujeita às regras do $1º a homologação de pedidos de isenção, remissão
ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55 - Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do $3ºdo art. 14, da Lei Complementar nº
101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Q Art. 56 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput
deste artigo.
Art. 57 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2.874/2013 - Plano
Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
o
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
Na U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
$ 4º - Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência referida no inciso | do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 58 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 59 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 123, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 60 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes na proposta orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e
assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Q Art. 61 — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir, excluir e alterar no
PPA os Programas abaixo especificados, conforme Planilhas em Anexo:
Incluir -
Unidade 02.02 — Programa 0022 — Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Unidade 04.04 — Programa 0002 — Administração Tributária
Unidade 10.02 - Programa 0019 - Rede de Proteção Social - PTNC
Unidade 10.01 — Programa 0022 — Manter o Conselho dos Direitos da Mulher
Unidade 07.02 — Programa 0096 — 2.279
Unidade 07.03 — Programa 0095 — 2.265
Exclusão —
Unidade 06.04 — Programa 0037 — 2132 — Sal. Educ. Estadual
Unidade 06.06 — Programa 0038 — 2248 — Merenda Ens. Médio
Unidade 10.01 — Programa 0022 — 1166 — Padaria Comunitária
Unidade 10.01 — Programa 0022 — 1167 — Contrapartida
Unidade 10.02 — Programa 0023 — 1143 — FUNASA — Mod. Sanitários
Unidade 10.02 — Programa 0023 — 1144 — Contrapartida
Unidade 09.01 — Programa 0052 — 1144 — 2.280
Alterações -
Unidade 10.03 — Programa 0098 — 1060 — Aluguel Social
Unidade 09.01 — Programa 0090 — 2.191
Unidade 09.01 — Programa 0090 — 2.256
Unidade 09.01 — Programa 0090 — 2.257
Unidade 09.02 — Programa 0090 — 2.137
Unidade 09.02 — Programa 0090 — 2.189
Unidade 07.01 — Programa 0095 — 2.242
Unidade 07.03 — Programa 0096 — 2.080
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
brp de 2016.
Em, 01 de O
| |
O
DEISE MACAADIS/DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de novembro de 2016.
PAULO RÓBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal

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