| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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a UTiÁr, ADMINISTRAÇÃO POSULAS - GaeTÃO 20110016 AP NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.173/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º- Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.710,75 (quatro mil setecentos = d=z resis com setenta e cinco centavos). Art. 2º - O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior. sera realustado, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 3º - Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual aos Secretários, no valor fixado no artigo 1º desta lei. $ 1º - A ausência por qualquer motivo implicará no recsbimento proporcional aos meses trabalhados. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.74.0000 — Subsídios Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2015. PAULO ROBRÁTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de setembro de 2016. Secretário Municipal de Administração