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norma nº 3173/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3173 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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a UTiÁr, ADMINISTRAÇÃO POSULAS - GaeTÃO 20110016 AP
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.173/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º- Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais
perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.710,75 (quatro mil setecentos = d=z resis com setenta e
cinco centavos).
Art. 2º - O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior. sera realustado, por meio
de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual aos Secretários, no
valor fixado no artigo 1º desta lei.
$ 1º - A ausência por qualquer motivo implicará no recsbimento proporcional aos
meses trabalhados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cerando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2015.
PAULO ROBRÁTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de setembro de 2016.
Secretário Municipal de Administração

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