| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.886,99 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
| native_id | 2833 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2087/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.886,99 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.886,99 (seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: Projeto 1.071 — Contrapartida do Morar Melhor 1... rrenan R$ 6.886,99 4.4. 20.93.01.00.00 — Restituição de Conv. e Transf. Recebidas da União... R$ 6.886,99 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o auxílio recebido. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO|PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de novembro de 2004. FATIMA SAD Done DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"