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← Butiá (RS)

norma nº 3172/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3172 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ea U Tiáro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130018 AF”
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LEI Nº 3.172/2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2017/2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vereadores perceberão, na Legislatura 2017/2020, subsídios mensais
no valor de R$ 4.541,96 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais com noventa e seis centavos).
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de
representação no valor de R$ 2.081,91 (dois mil e oitenta e um reais com noventa € um centavos), durante
o período do seu mandato junto à Mesa.
Art. 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de
representação de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma
data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município conforme o inciso
X, do Artigo 37, da Constituição Federa!
Art. 4º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias
determinarão o desconto de 25% (vints e cinco por cento) do subsídio, por sessão.
Art. 5º - Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual os vereadores, no
valor fixado no artigo 1º desta lei.
$ 1º - A concessão integral do pagamento do 13 subsídios será feito ao Vereador
que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa
8 2º - A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento provorcional aos
meses trabalhados.
8 3º - Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas
sessões legislativas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativa
01031 - Ação Legislativa
010310001 - Execução da Ação legislativa
Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2016.
SAR meses
RTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de $e de 2016.
Secretária Municipal de Administração

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