| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 284 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Ea U Tiáro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130018 AF” 15 É j- NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ds IAMOS, A” LEI Nº 3.172/2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Os Vereadores perceberão, na Legislatura 2017/2020, subsídios mensais no valor de R$ 4.541,96 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais com noventa e seis centavos). Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de representação no valor de R$ 2.081,91 (dois mil e oitenta e um reais com noventa € um centavos), durante o período do seu mandato junto à Mesa. Art. 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de representação de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município conforme o inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federa! Art. 4º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias determinarão o desconto de 25% (vints e cinco por cento) do subsídio, por sessão. Art. 5º - Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual os vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta lei. $ 1º - A concessão integral do pagamento do 13 subsídios será feito ao Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa 8 2º - A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento provorcional aos meses trabalhados. 8 3º - Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Legislativa 01031 - Ação Legislativa 010310001 - Execução da Ação legislativa Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa 3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2016. SAR meses RTO FÉLIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de $e de 2016. Secretária Municipal de Administração