| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº2.773/2012 |
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REA U Tidros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 ” [a] NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA DS ut LEI Nº 3.170/2016 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2012. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam alterados os Art. 3º e 4º, da Lei Municipal nº 2.773/2012, passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Fica a Empresa CDM Compositos, autorizada a oferecer em garantia de financiamento como BRDE ou qualquer outro agente financeiro, em hipoteca de 1 grau, a área de terreno recebida em doação do Município de Butiá, Matrícula nº10.839, desde que o valor do financiamento não exceda à parte do investimento a ser realizado no imóvel pelo donatário e passível de ser ele comprovado perante o Município. $1º- O fim referido no caput deste artigo deverá ser utilizado para expansão da unidade industrial da empresa e/ou alocação de recursos para compras de equipamentos necessários a sua atividade. $ 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a consentir, mediante expedição de certidão administrativa específica ou mesmo anuir diretamente no contrato/escritura derivado da hipoteca. $ 3º - Em qualquer das modalidades de contrato de financiamento/hipoteca celebrado com base no artigo anterior, a empresa dará em hipoteca de 1º grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele construídas, ficando o Município de Butiá/RS, com o direito a gravar na referida Matrícula em hipoteca de 2º grau. $ 4º - A outorgada donatária autoriza o Município de Butiá a gravar em garantia hipotecária de 1º grau o imóvel situado no lugar denominado Cerro do Clemente, neste Município de Butiá, com a área de 1ha, inclusive benfeitorias, registrado sob o R.11 da Matrícula 477, do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º - qualquer infração ou desvio de finalidade por parte da donatária autorizará o Município a buscar suas garantias em conformidade aos gravames ora instituídos.” Art. 2º - Essa lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de setembro de 2016 PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Preféito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária Municipa de Administração