br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3170/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3170 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº2.773/2012
native_id286

Originating matéria

matéria 167 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

REA U Tidros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 ”
[a] NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
DS ut LEI Nº 3.170/2016
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.773/2012.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 3º e 4º, da Lei Municipal nº 2.773/2012, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica a Empresa CDM Compositos, autorizada a oferecer em garantia de
financiamento como BRDE ou qualquer outro agente financeiro, em hipoteca de 1 grau, a área de terreno
recebida em doação do Município de Butiá, Matrícula nº10.839, desde que o valor do financiamento não
exceda à parte do investimento a ser realizado no imóvel pelo donatário e passível de ser ele comprovado
perante o Município.
$1º- O fim referido no caput deste artigo deverá ser utilizado para expansão da unidade
industrial da empresa e/ou alocação de recursos para compras de equipamentos necessários a sua atividade.
$ 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a
consentir, mediante expedição de certidão administrativa específica ou mesmo anuir diretamente no
contrato/escritura derivado da hipoteca.
$ 3º - Em qualquer das modalidades de contrato de financiamento/hipoteca celebrado com
base no artigo anterior, a empresa dará em hipoteca de 1º grau, o imóvel recebido em doação e as
benfeitorias nele construídas, ficando o Município de Butiá/RS, com o direito a gravar na referida Matrícula em
hipoteca de 2º grau.
$ 4º - A outorgada donatária autoriza o Município de Butiá a gravar em garantia hipotecária de
1º grau o imóvel situado no lugar denominado Cerro do Clemente, neste Município de Butiá, com a área de
1ha, inclusive benfeitorias, registrado sob o R.11 da Matrícula 477, do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - qualquer infração ou desvio de finalidade por parte da donatária autorizará o
Município a buscar suas garantias em conformidade aos gravames ora instituídos.”
Art. 2º - Essa lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 13 de setembro de 2016
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Preféito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Municipa de Administração

open original →