| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 44.200,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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aBUTiAi, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.251/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 44.200,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 01 - Câmara Minici al de Vereadores... R$ 1.700,00 R$ 1.500,00 R$ 200,00 Atividade 2.001 — Elaboração e Coordenação peer 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civi 3.3.90.35.00.00.00 Serviços de consultoria R$ 42.500,00 . R$ 12.500,00 - R$ 30.000,00 Atividade 2002 - Manutenção dos serviços da Câmara e bancadas.. 3.1.90.16.00.00.00 Outras despesas variáveis - pessoal civil ..... 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .. Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 01 - Câmara Munici al de Vereadores. Projeto 1.001 - Construção, ampliação e/ou reforma da Câmara 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo 5 .R$ 14.200,00 R$ 30.000,00 Projeto 1.002 - Equipamento, informatização e modernização do Poder Legislativo... .. R$ 30.000,00 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de agosto de 2017. tr. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 29 de agosto de 2017. RASA, E ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino