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norma nº 2371/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2371 / 2009
Date 2009-01-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 09/01/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
(vigência esgotada)
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2009, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta.
CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 20.517.334,00.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria ................................ 1.813.700,00
Receitas de Contribuições .................... 120.000,00
Receita Patrimonial ............................... 164.300,00
Receita Agropecuária ............................. 22.000,00
Receita de Serviços ................................ 8.100,00
Transferências Correntes ....................... 20.492.034,00
Outras Receitas Correntes .................... 498.200,00
(-) Dedução/FUNDEB ......................... 2.615.000,00
............................................................20.503.334,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens .................................... 14.000,00
Transferência de Capital ............................. 0,00
..................................................................14.000,00
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexos, que 
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Seção II Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 20.503.334,00 
distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da 
Despesa, constantes nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com Lei nº 2.353 de 2008, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, e com o art. 45 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Seção III Da Distribuição da Despesa
Art. 6º Além do quadro em anexo, a Despesa Total para o ano de 2008 está 
definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta 
Lei:
DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO
Órgão Valor
Câmara Municipal de Vereadores 1.229.039,05
Gabinete do Prefeito 558.639,17
Sec. Mun. de Administração 962.592,00
Sec. Mun. de Finanças 2.582.433,00
Sec. Mun. de Obras 2.730.412,78
Sec. Mun. de Educação e Cultura 7.317.473,00
Sec. Mun. de Saúde 3.023.174,00
EDTC 336.300,00
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 512.977,00
Sec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social 902.294,00
Reserva de Contingência 362.000,00
Total Geral: 20.517.334,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
 I - até o limite de vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir 
insuficiências dos Orçamentos Fiscal respeitadas as prescrições constitucionais e os 
termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a utilização de recursos 
provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
 II - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação;
 III - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade 
orçamentária, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou 
projetos, até o limite da dotação;
 IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
 V - com saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercido anterior, até o 
limite do saldo bancário livre.
 Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso I 
deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as 
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8º O limite autorizado no art. anterior, inciso I, não será onerado quando o 
crédito suplementar se destinar a atender:
 I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e 
Encargos Sociais;
 II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, 
juros e encargos da dívida;
 III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e 
convênios.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para 
atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que 
excedam a previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de 
rendimentos financeiros, até o limite recebido.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário￾financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão 
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos 
previstos nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção 
de autorização do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, 
conforme Lei Municipal específica.
Art. 14. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização 
das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Art. 15. Altera o artigo 17 da Lei 2353/2008, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo 
de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos."
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de Janeiro de 2009.
SERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 09 de Janeiro de 2009.
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração

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