| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2009 |
| Date | 2009-01-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 09/01/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada) SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 20.517.334,00. RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria ................................ 1.813.700,00 Receitas de Contribuições .................... 120.000,00 Receita Patrimonial ............................... 164.300,00 Receita Agropecuária ............................. 22.000,00 Receita de Serviços ................................ 8.100,00 Transferências Correntes ....................... 20.492.034,00 Outras Receitas Correntes .................... 498.200,00 (-) Dedução/FUNDEB ......................... 2.615.000,00 ............................................................20.503.334,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens .................................... 14.000,00 Transferência de Capital ............................. 0,00 ..................................................................14.000,00 Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 20.503.334,00 distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com Lei nº 2.353 de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Seção III Da Distribuição da Despesa Art. 6º Além do quadro em anexo, a Despesa Total para o ano de 2008 está definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei: DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO Órgão Valor Câmara Municipal de Vereadores 1.229.039,05 Gabinete do Prefeito 558.639,17 Sec. Mun. de Administração 962.592,00 Sec. Mun. de Finanças 2.582.433,00 Sec. Mun. de Obras 2.730.412,78 Sec. Mun. de Educação e Cultura 7.317.473,00 Sec. Mun. de Saúde 3.023.174,00 EDTC 336.300,00 Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 512.977,00 Sec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social 902.294,00 Reserva de Contingência 362.000,00 Total Geral: 20.517.334,00 Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I - até o limite de vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações; II - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação; III - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação; IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; V - com saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercido anterior, até o limite do saldo bancário livre. Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso I deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art. 8º O limite autorizado no art. anterior, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais; II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de rendimentos financeiros, até o limite recebido. Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentáriofinanceiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 12. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês. Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica. Art. 14. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 15. Altera o artigo 17 da Lei 2353/2008, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos." Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 09 de Janeiro de 2009. SERGIO SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 09 de Janeiro de 2009. DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração