norma nº 3926/2023

SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
goi LEI Nº 3.926/2023
Dispõe sobre a atividade de transporte
motorizado remunerado privado individual
de passageiros e revoga a Lei nº
3.348/2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a atividade de transporte motorizado remunerado privado
individual de passageiros, nos termos dos artigos 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e do artigo 18, inciso | da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do sistema viário do Município de
Butiá, para exploração de atividade econômica privada, consistente no transporte remunerado privado
individual de passageiros, por meio de intermediação realizada entre os motoristas parceiros
prestadores do serviço de'transporte e os usuários.
81º Considera-se transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros o
serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados
em aplicativos de transporte de passageiros por automóveis.
82º Considera-se empresa de intermediação a empresa, organização ou grupo prestador
de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de
funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e
operacionaliza o contato entre motorista parceiro e usuário de serviço, para a realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados
em aplicativos de transporte de passageiros.
Art. 2º - O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do
usuário, de acordo com a legislação municipal, com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, e com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º A eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço são
diretrizes aplicáveis ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Art. 4º A atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros
rege-se pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sem prejuízo da regulamentação
prevista nesta Lei e nas demais normas regulamentadoras.
Art. 5º A regular exploração de atividade econômica consistente no transporte remunerado
privado individual de passageiros impõe a observância das normas definidas nesta Lei e demais
normas regulamentares, tanto por parte dos motoristas parceiros quanto das empresas de
intermediação.
Eidos
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CAPÍTULO Il - DOS REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS
Art. 6º Os motoristas parceiros deverão credenciar-se perante as empresas de
intermediação do serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, bem
como efetuar cadastro na Secretaria Municipal Especial de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, (via
protocolo) comprovando a observância dos requisitos previstos na legislação federal, bem como dos
seguintes requisitos legais:
| — Pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao
veículo a ser cadastrado ou superior e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
b) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no $1º deste artigo;
c) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de
aplicativos de transporte de passageiros, legalmente constituídos para a finalidade de que se trata
essa lei;
d) possuir inscrição como contribuinte individual da previdência social;
&) possuir inscrição no cadastro de prestadores de serviço do Município, inclusive para fins
de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS;
f) cadastrar e manter atualizado, perante o Município de Butiá, endereço eletrônico para
fins de recebimento de notificações;
9) apresentar declaração de que não se enquadra na vedação prevista no artigo 10 desta
Lei;
h) apresentar comprovante de residência.
ii) renovar cadastro anualmente
ll — Pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)
e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT);
b) não contar com identificação visual (face externa) acerca de sua condição de veículo de
transporte;
c) possuir, no máximo, 10 (dez) anos de utilização, contados da data de seu primeiro
emplacamento;
d) possui capacidade máxima de 5 (cinco) lugares.
81º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte
motorizado remunerado privado individual de passageiros fica condicionada à inexistência de
condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública,
contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de
receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na
legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à
posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar
contra a mulher.
CAPÍTULO Ill - DOS DEVERES DOS MOTORISTAS PARCEIROS
Art. 7º São deveres dos motoristas parceiros na prestação do serviço de transporte
motorizado remunerado privado individual de passageiros:
| — atender as solicitações e as demandas do serviço realizadas, exclusivamente, por meio
de aplicativos de transporte.
Il —- não embarcar usuários diretamente em vias públicas quando o serviço não tenha sido
requisitado previamente por meio de aplicativos de transporte de passageiros.
Hi — proibido chamadas telefônicas, distribuição de cartão impresso de propaganda,
constando número e ou contato para chamadas públicas, divulgação digital na internet ou redes
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sociais com publicidade de chamadas por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação
em rede.
IV - não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou
ao de transporte coletivo;
V - manter em local visível afixado no painel do veículo, quando em serviço, o aparelho
telefônico que originou a chamada do transporte que está realizando;
VI — Fixar o credenciamento e o cartão de identificação (alvará de licença) no painel do
veículo (devendo estar visível);
VIl — não recusar a prestação do serviço à pessoa que utilize cadeira de rodas ou qualquer
equipamento utilizado por pessoas com deficiência, quando possível a acomodação dos objetos no
porta-malas ou no banco traseiro do veículo.
VIII — cumprir as demais regras previstas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 8º. É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o
serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros:
| — àqueles que prestem o serviço de transporte escolar coletivo, previsto na legislação
vigente;
H — por pessoa diferente daquela cadastrada como motorista;
81º Não é permitido o credenciamento de mais de um motorista parceiro para o mesmo
veículo.
82º Não é permitido aos condutores e aos proprietários dos veículos cadastrados para
prestar o serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, bem como
às empresas de intermediação e aos sócios destas possuir autorização, permissão ou concessão de
serviço público no Município de Butiá.
CAPÍTULO IV — DA COMPETÊNCIA da Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e
Defesa Civil
Art. 9º. A Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil efetuará o
acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas
nesta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
| — manter atualizados os parâmetros normativos exigidos para a prestação do serviço e
para o credenciamento de veículos e seus condutores;
Il — receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos
órgãos competentes; e
lil — acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida
nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos
tecnicamente definidos.
Art. 10. As ações ou as omissões ocorridas no curso da prestação do serviço, bem como a
prestação do serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros em
desacordo com a legislação vigente acarretam a aplicação, isolada ou cumulativamente, das
penalidades previstas nesta Lei e demais normas vigentes.
Art. 11. O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte motorizado
remunerado privado individual de passageiros será exercido pelo setor de Fiscalização municipal da
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Industria e Comércio, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como
impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência
hierárquica do Prefeito Municipal.
81º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a
notificação a ser enviada ao motorista cadastrado responsável pela infração, com as penalidades e as
medidas administrativas previstas na legislação, oportunizando o exercício da defesa administrativa.
82º A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de notificação de autuação por infração de transporte expedida ao motorista parceiro, mediante
requerimento escrito dirigido ao Secretário Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil do |
Município de Butiá, que deverá ser encaminhado ao Setor de Fiscalização Municipal da Industria e |
Comércio, para análise e parecer antes do envio ao Secretário Especial de Segurança Pública,
Trânsito e Defesa Civil do Município de Butiá.
83º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.
84º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
85º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha ela sido
juigada improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao
penalizado.
86º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do Secretário
Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (com análise e parecer do núcleo de trânsito e
setor jurídico) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de
penalidade.
87º Salvo no caso da aplicação da penalidade de cassação do credenciamento, os
recursos administrativos não terão efeito suspensivo.
CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 12. A inobservância das obrigações estipuladas na presente Lei e nos demais atos
exigidos na sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração:
| — advertência;
IE — multa:
a) de dez a cinquenta UFM's, aplicável ao motorista parceiro;
Ill — suspensão do credenciamento para prestação do serviço de intermediação ou de
transporte de passageiros por até noventa dias;
IV — cassação do credenciamento para a prestação do serviço de intermediação ou de
transporte.
V — retenção, recolhimento ou remoção do veículo, com apoio de efetivos da Brigada
Militar conforme convênio estado e município.
VI — recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
VIH — outras medidas que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos
dos usuários ou a correta prestação do serviço.
Art. 13. O exercício da atividade de transporte motorizado remunerado privado individual
de passageiros sem o regular credenciamento do motorista parceiro será considerado transporte
clandestino e implicará, cumulativamente, na apreensão dos veículos utilizados no transporte e na
aplicação de multa no valor de 40 UFMis, para cada motorista parceiro.
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Parágrafo único. Wiberação do veículo apreendido somente será autorizada mediante:
| — requerimento do interessado, acompanhado de comprovante de propriedade do veículo;
il — comprovação do recolhimento da multa descrita no caput e das despesas de guincho e
depósito do veículo;
Ill — prova de regularização do credenciamento.
Art. 14. Em caso de reincidência, no período de 12 (doze) meses da última autuação, as
sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas em dobro.
Art. 15. A multa não paga será inscrita em dívida ativa do município, ensejando a cobrança
através de execução fiscal.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os serviços de transporte motorizado remunerado privado individual de
passageiros e de intermediação do serviço sujeitar-se-ão à efetiva cobrança dos tributos municipais,
nos termos da legislação aplicável.
81º Considera-se realizada na circunscrição do Município as operações de transporte
motorizado remunerado privado individual de passageiros que iniciem no Município de Butiá,
independentemente do destino final.
Art. 17. Os mótoristas parceiros deverão adequar-se as exigências desta Lei, no prazo de
60 dias, sob pena de ser considerado transporte clandestino de passageiros, com a imputação das
sanções previstas no artigo 15 desta Lei.
Art. 18. Para todos os efeitos desta Lei, consideram-se notificados os motoristas parceiros
quando encaminhada notificação para o endereço eletrônico cadastrado junto ao Município de Butiá.
Art. 19. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
3.348/2018 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de dezembro de 2023.
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SE E PUBLIQUE-SE
'embro de 2023.
ar
PAULO A NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração