norma nº 3931/2023

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* LEI Nº 3.931/2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E REVOGA A LEI
1907/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Transporte Coletivo no âmbito do Município de Butiá será regido por esta lei, em
consonância com a legislação federal aplicável.
Art. 2º. Para fins da presente lei, considera-se Transporte Coletivo o serviço público de
transporte de passageiros realizado por ônibus, no âmbito urbano e distrital, de caráter diário ou intercalado
em dias da semana, acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de valores de tarifa
ou credencial de acesso, com itinerários e preços fixados pelo poder público municipal.
Art. 3º. O Transporte Coletivo Urbano e Distrital constitui serviço público essencial e será
explorado diretamente pelo Munícipio ou concedido a terceiros na forma da Lei Federal nº 8.987/95 e
alterações posteriores.
Art. 4º. Por se tratar de serviço essencial, não será admitida a ameaça de interrupção nem a
solução de continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço público essencial de
transporte coletivo de passageiros, o qual deverá estar permanentemente à disposição do usuário, salvo
por força maior em casos de catástrofes naturais ou restrições sanitárias.
8 1º. Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave na
respectiva prestação, quando operado por terceiro, o município poderá intervir nessa operação, assumindo-
a, total ou parcialmente, através do controle dos meios materiais e humanos utilizados pelas delegatárias
ou, ainda, através de outros meios a seu exclusivo critério.
8 2º. Para todos os efeitos o transporte público Urbano e Distrital será considerado essencial
e de caráter permanente, cabendo ao Município oferecer mecanismos em busca da viabilidade econômica
da execução direta dos serviços ou delegação, ambas hipóteses permitidas nos termos desta Lei.
Art. 5º. O Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal será realizado exclusivamente
dentro dos limites do município, em vias municipais urbanas e rurais, vias estaduais e vias federais.
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CAPÍTULO!
DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO
SEÇÃO |
DAS CATEGORIAS E MODOS DE SERVIÇO
Art. 6º. O Sistema de Transporte Coletivo no âmbito do município é classificado nas
seguintes categorias:
| - Transporte Urbano: aquele realizado exclusivamente no perímetro urbano e zonas urbanizadas do
| município, unindo os bairros ao centro e os bairros entre si;
Il - Transporte Distrital: aquele realizado no perímetro urbano e rural, fazendo a ligação dos distritos e das
localidades com a sede do município e dos distritos e localidades entre si.
Art. 7º. O Sistema de Transporte Coletivo poderá operar nas seguintes modalidades:
| | - Transporte Convencional: serviço regular de transporte, urbano e distrital, definido pelo poder público,
| que opera em todas as linhas, utilizando ônibus convencionais, podendo transportar, além de passageiros
sentados, passageiros em pé no corredor do veículo, desde que respeitado o limite máximo de lotação do
veículo estabelecido nesta lei.
Il - Transporte por demanda:.serviços criados para atendimento a demandas específicas, em rotas criadas
sob demanda dos usuários e que se valem de aplicativos para dispositivos móveis. |
Ill - Transporte Escolar: serviço destinado ao transporte de estudantes, sendo prestado na categoria de
Transporte Escolar Público e Particular, sob regras de contratação específicas.
IV - Transporte por fretamento: serviço de transporte especial prestado a pessoa ou a grupo de pessoas em
circuito fechado, por viagem certa de ida e volta, regularmente autorizada pelo poder público, com
utilização de ônibus, micro-ônibus, e/ou van ou similar.
| 8 1º. Os serviços por demanda, ao serem criados, deverão estar montados em plataformas
tecnológicas que georrefiram a origem e o destino do usuário, criando rotas de atendimento específico.
8 2º. O sistema de transporte por demanda, escolar e por fretamento, para serem instituídos
dependerão de regulamentação específica do Executivo Municipal.
8 3º. O Transporte Escolar poderá ser regulamentado mediante Decreto, correndo as suas
despesas e responsabilidade pela Secretaria Municipal de Educação, não confundindo-se, salvo
determinação expressa do chefe do Poder Executivo em sentido contrário, com a execução do transporte
público de passageiros.
Art. 8º. Conforme as características de operação, as viagens por transporte coletivo
classificam-se nas seguintes categorias:
| - Linhas Regulares: as que operam em todos os dias da semana, observando todos os pontos de parada
ao longo do itinerário da linha;
|l - Linhas alternadas: linhas que alteram as rotas ao longo dos dias da semana, atendendo a rotas distintas
nos diferentes dias da semana;
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| Ill - Semi-expressas: as que suprimem pontos de parada ao longo do itinerário para elevar as velocidades
| operacionais;
| IV - Integradas: viagens que se utilizam mais de uma linha para a realização do deslocamento, mediante a
realização de baldeação para outro veículo, podendo ser integrada tarifariamente;
V - Experimentais: as executadas em caráter provisório para a verificação de sua viabilidade antes da
implantação definitiva.
VI - Sob Demanda: linhas executadas mediante demandas específicas.
SEÇÃO II |
DA COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS |
Art. 9º. Os serviços de Transporte Público Coletivo são constituídos por linhas que |
cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo
poder público, de forma a atender às necessidades da população.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são adotadas as seguintes definições:
| - Linha: tráfego regular de um veículo de transporte coletivo feito através de um dado itinerário entre dois
pontos terminais, considerados início e fim de um trajeto ou ainda em linhas circulares com um único ponto
terminal;
Il - Itinerário: sucessão de pontos geográficos alcançados por um veículo de transporte coletivo, entre o
início e o fim do trajeto de uma linha;
ll - Tabela horária: especificação dos horários de partida de cada viagem de um ponto terminal
especificado;
IV - Ponto de embarque e desembarque: local definido pelo poder público para a parada dos veículos,
objetivando o embarque e desembarque de passageiros ao longo dos itinerários das linhas;
V - Pontos de integração e transferência: pontos de embarque e desembarque ao longo das rotas,
devidamente qualificados e equipados, onde serão preferencialmente realizadas as integrações entre linhas
para a complementação de viagens;
VI - Terminal: local onde se inicia e/ou finda a viagem de uma determinada linha;
| VII - Terminal de integração: local onde se dará a integração de linhas alimentadoras e linhas troncais em
operações tronco-alimentadas.
CAPÍTULO Il
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
SEÇÃO |
DA DELEGAÇÃO
Art. 10º. A prestação do Serviço de Transporte nas modalidades previstas na presente lei
norteia-se pelo disposto no inciso V do art. 30 da Constituição Federal, o qual estabelece que cabe ao
poder público organizá-lo e prestá-lo diretamente ou de forma indireta, mediante delegação a terceiros, sob
regime de concessão, permissão ou autorização.
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Et.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput dar-se-á por meio de Processo
Administrativo, precedido de Concorrência Pública, na forma da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº
8.987/95 e pela presente lei.
Art. 11. A prestação direta do serviço de transporte coletivo dar-se-á quando:
|-a critério do poder público, for a solução mais conveniente;
H - o serviço, por sua natureza, desaconselhar intermediários; e
Ill - o processo de delegação a terceiros não apresentar interessados.
Art. 12. Para fins de delegação da prestação do serviço de transporte coletivo, considera-
se:
| - Poder Concedente: o Município de Butiá, através do Poder Executivo;
Il - Concessão: a delegação da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo, feita pelo Poder
Concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para seu desempenho, por prazo determinado, mediante a assinatura de Contrato de Concessão.
lil - Permissão: é a delegação, mediante licitação, da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo
a título precário, feita pelo Poder Concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, mediante a assinatura de Termo de Permissão, por prazo não superior a 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por iglal período;
IV - Autorização: delegação em caráter excepcional e/ou experimental com o objetivo de testes de
demanda por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período
SEÇÃO II
DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO
Art. 13. Para fins de delegação da prestação do Serviço de Transporte, o mesmo poderá
ser organizado das seguintes formas:
| - Por sistema: delegação do total das linhas de transporte coletivo e seletivo, na forma de um sistema
global a uma única empresa ou consórcio de empresas;
Il - Por tipo de serviço: delegação do total das linhas de transporte coletivo convencional e seletivo, na
forma de serviços distintos, com normas especificas de operação e política tarifária a uma única empresa
ou consórcio de empresas;
ll - Por lotes de serviços: delegação das linhas de transporte organizadas em lotes, por regiões
geográficas, sendo que cada lote engloba um grupo de linhas; e
Iv - Por linha: delegação de cada uma das linhas de forma individualizada, mediante
concessões/permissões distintas.
Parágrafo único. O poder público avaliará a melhor forma de organização do Serviço de
Transporte Público, de forma a garantir a qualidade da sua prestação, menores custos operacionais e
melhor facilidade gerencial e regulatória.
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Art. 14. A prestação dos serviços delegados, sob qualquer modalidade, terá exclusividade
de operação na área delegada, exceto nos eixos viários compartilhados na zona não urbana.
CAPÍTULO Ill
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 15. São bens vinculados à prestação do serviço de transporte público por ônibus:
| - os veículos integrantes da frota nas condições estabelecidas na presente lei e na quantidade
especificada no Contrato de Concessão/Termo de Permissão/Termo de Autorização;
Il - as garagens e instalações necessárias a prestação dos serviços, nas condições estabelecidas no
processo licitatório de concessão/permissão dos serviços;
II! - os equipamentos e sistemas que compõem o serviço de informação ao usuário.
IV - o Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
Art. 16. Em caso de verificada a redução de demanda, a frota poderá ser reduzida mediante
determinação do chefe do Poder Executivo, sejam esses veículos de propriedade da concedente, de
empresa privada ou consórcio.
Parágrafo Único. Caso o ato de redução da frota, torne a concessão economicamente
inviável, será permitido a empresa privada ou consórcio, requerer a repactuação dos preços ajustados, que
poderá ou não, ser concedida pelo chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO |
DOS VEÍCULO SUBSEÇÃO |
CLASSIFICAÇÃO E REQUISITOS GERAIS
Art. 17. Os veículos constituem o suporte físico móvel e motorizado dos deslocamentos
propiciados pelo serviço de Transporte Público, cujas características permitem o seu uso coletivo
$ 1º - Compreende-se, para efeito do caput:
| - Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros
sentados, e
Il - Micro-ônibus, Van ou similar: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 20
(vinte) passageiros sentados.
8 2º - A classificação dos veículos dar-se-á conforme a classificação do documento emitido
pelo DETRAN.
8 3º - Os veículos deverão obedecer ao prescrito pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - (ABNT) NBR-15.570, que estabelece as especificações técnicas para fabricação de veículos de
características urbanas para transporte coletivo de passageiros.
Art. 18. Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento,
conservação e asseio, sendo submetidos a vistorias periódicas pelo Poder Concedente, o qual poderá
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retirar do serviço qualquer véículo que não atenda aos requisitos mínimos de qualidade, segurança e
conforto.
Art. 19. O contrato de concessão dos serviços de transporte público estabelecerá as
condições mínimas exigidas de idade de fabricação, equipamentos de acessibilidade e controle de acesso
de passageiros dos veículos.
SEÇÃO II
DOS USOS
Art. 20. Os veículos deverão ser destinados exclusivamente ao transporte de pessoas.
& 1º - Serão admitidas pequenas cargas, na forma de bagagens de mão, desde que não
obstruam a livre circulação e que não ocupem outros bancos.
& 2º - Nos veículos que fazem o atendimento distrital do tipo rodoviário e que possuírem
bagageiros acima dos assentos serão permitidas pequenas cargas.
SEÇÃO II |
DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO
Art. 21. Na hipótese de delegação dos serviços públicos, a empresa privada ou consórcio,
deverá, mensalmente, com as notas fiscais da prestação dos serviços, apresentar relatório detalhado sobre
os valores arrecadados com as cobranças das passagens.
TÍTULO HH
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À TERCEIROS
Art. 22. A delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo à terceiros será por
concessão, permissão ou autorização, na forma estabelecida na Lei Federal nº 8.987/95
CAPÍTULO |
DA CONCESSÃO
Seção |
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 23. A Concessão para a exploração do Transporte Coletivo dar-se-á mediante
Concorrência Pública, na forma do estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, através de ato convocatório,
que estipulará os termos a que os concorrentes se submeterão, de forma integral e irretratável, observado
o disposto na legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
Art. 24. A formalização do Contrato de Concessão dar-se-á em, no máximo, 90 (noventa)
dias após a proclamação da empresa vencedora do certame licitatório.
Art. 25. O prazo máximo para a assunção dos Serviços de Transporte Coletivo será de 60
(sessenta) dias após a assinatura do(s) Contrato(s) de Concessão.
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8 1º - A(s) Concessão(ões) caducará(ão) quando os serviços não forem iniciados no prazo
indicado no caput.
8 2º - Ocorrida a caducidade do contrato, nos termos do 81º, o Poder Concedente,
considerado o interesse público, poderá chamar o segundo classificado no Processo Licitatório
Art. 26. O Contrato de Concessão será pelo prazo de 10 anos.
Art. 27. A prorrogação contratual será por igual período ao contrato original, desde que
atendidas as condições de avaliação dos serviços sob os seguintes aspectos:
| - atendimento das metas de qualidade dos serviços;
Il - atendimento aos requisitos de qualificação fiscal e econômico-financeiras.
Parágrafo único. As metas de qualidade a serem alcançadas para a renovação do contrato
serão apresentadas no Edital de Licitação.
Seção Il
Da alteração contratual
Art. 28. Nãó serão objeto de alterações contratuais as alterações de ordem operacional,
quanto aos seguintes
aspectos da concessão:
| - alteração/supressão/unificação de rotas;
Il - alteração do quadro de horários;
III - alteração nos indicadores de utilização de motoristas (FU).
g 1º - As alterações referentes aos incisos | e Il serão objeto de Ordens de Serviço
Operacional expedidas pelo Poder Concedente mediante expedientes específicos aceitos pela
Concessionária.
8 2º - As alterações referentes ao inciso Il serão apuradas por ocasião das revisões do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Seção III
Da Transferência da Concessão
Art. 29. Não será permitida a subconcessão ou a transferência da concessão.
Parágrafo único. Será admitida a transferência do controle societário, em caso
devidamente justificado, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente.
Art. 30. A transferência de concessão ou do controle societário da Concessionária, sem
prévia anuência do Poder Concedente, implicará na caducidade da Concessão, sem direito a qualquer
indenização, reservando-se ao município o direito de optar por nova licitação.
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CAPÍTULO Il
DA PERMISSÃO
Art. 31. A Permissão do Transporte Coletivo dar-se-á em caráter precário e por tempo
determinado.
81º - A Permissão acontecerá nas seguintes situações:
|- garantia da continuidade dos serviços; e/ou
Il - inexistência de interessados ou habilitados no Processo de Concessão.
8 2º - A Permissão será precedida de Licitação, na modalidade de Concorrência, que fixará
as condições gerais de participação, a descrição do serviço a ser explorado, o tipo de veículo a ser
utilizado, o prazo e outros elementos que forem julgados convenientes pelo poder público.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 32. A Autorização do Sistema de Transporte Coletivo dar-se-á a título precário, em
caráter excepcional e/ou experimental, somente à pessoa jurídica, por prazo certo e não superior a 180
(cento e oitenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada pelo
Poder Concedente. ni
Parágrafo único. A Autorização poderá revestir-se na forma de Ofício do Poder
Concedente, desde que compostas de características dos serviços a serem explorados, frota, bens
vinculados, prazo de validade, obrigações do autorizado e tarifas a serem cobradas.
TÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
CAPÍTULO |
DAS MODALIDADES
Art. 33. As tarifas do Sistema de Transporte Coletivo são classificadas conforme definições
a seguir:
| - Tarifa Única Urbana: tarifa praticada no Sistema de Transporte Urbano, sendo única para todas as
linhas, independentemente da extensão do trajeto realizado;
Il - Tarifa por setor tarifário: tarifa praticada pelas linhas distritais, cujos valores são proporcionais à
extensão do deslocamento realizado pelo usuário no sistema;
HI - Integrada: tarifa praticada em viagens com baldeação para outro veículo, em que o segundo trecho
poderá ser gratuito, ou com desconto a ser fixado pelo Poder Concedente;
IV - Flexibilizada: tarifa com redução de valores sobre a tarifa comum, a ser aplicada no entrepico, finais de
semana, serviços noturnos e feriados para incentivo de usos em faixas horárias de baixa demanda:
V - Tarifas diferenciadas: tarifa a ser praticada pelo sistema de transporte seletivo e/ou transporte com
características especiais que agregam valor ao oferecido pelo transporte convencional.
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VI - Tarifas sob demanda: 1588 a serem aplicadas a viagens sob demanda, vinculadas à extensão do
deslocamento realizado pelo usuário.
VII - Subsidiada: tarifa realizada com desconto, para utilização por estudantes de rede oficial de ensino e
outros devidamente credenciados; e
VIII! - Gratuitas: credencias de acesso gratuito ao sistema para usuários detentores de gratuidades e
isenções, mediante cadastramento prévio.
& 1º - O ato convocatório da licitação para a concessão do serviço fixará a abrangência dos
setores tarifários referidos no inciso Il, bem como a tarifa a ser praticada em cada setor.
$ 2º - Para melhor equacionamento operacional e equilíbrio econômico-financeiro do
sistema, ato do poder executivo poderá, a qualquer momento, alterar a configuração dos setores tarifários
referidos no inciso Il.
$ 3º - Para fins de cálculo tarifário, as passagens com descontos ou majorações serão
devidamente convertidas em passageiros equivalentes.
CAPÍTULO Il
DAS ISENÇÕES E DOS SUBSÍDIOS
Art. 34. São isentas do pagamento das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo às
seguintes pessoas, nas seguintes situações:
| - crianças com até 6 (seis) anos;
Il - idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da legislação federal
vigente;
Ill - Pessoas com deficiência física, mental ou sensorial e respectivos acompanhantes.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso Il, deverão ser reservados 10% dos
assentos dos veículos, com aviso legível;
Art. 35. Terão direito a descontos de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens os
estudantes de escolas da rede de ensino oficial.
8 1º - Para fins do disposto no caput, serão observados os dias, trajetos e horários em que
os estudantes estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento de ensino no município.
$ 2º - O desconto de que trata o caput somente será válido para o sistema de transporte
urbano convencional e distrital.
CAPÍTULO Ill
DAS TARIFAS APLICÁVEIS
Art. 36. As tarifas aplicáveis para utilização dos serviços compreendem os conceitos a
seguir:
| - Tarifa Calculada: Tarifa resultante da apuração dos custos globais do sistema, divididos pelo número de
passageiros equivalentes transportados,
Il - Tarifa Pública: Tarifa cobrada dos usuários fixada pelo Poder Concedente.
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Art. 37. A fixação da Tarifa Pública em valores inferiores a Tarifa Calculada será aplicada
nas seguintes situações:
| - em situações ordinárias: para preservar o oferecimento de serviço de transporte público essencial à
população em níveis de desembolso suportáveis pela população usuária;
Il - em situações extraordinárias: para cobrir déficits financeiros sazonais do sistema em função de quedas
de demanda por catástrofes naturais, restrições sanitárias de circulação de pessoas, eventos econômicos
ou outras externalidades que impactam o sistema.
TÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO |
DAS FONTES DE CUSTEIO
Art. 38. Os serviços prestados pelas empresas operadoras serão remunerados,
considerando as seguintes fontes de receitas:
|- Tarifa Pública cobrada dos usuários, conforme política tarifária aplicada pelo Poder Concedente, fixada
em Decreto; .
Il - Subsídios Orçamentários na forma da lei;
HI - receitas oriundas de exploração publicitária nos veículos.
& 1º - Os subsídios orçamentários serão pagos sempre que a Tarifa Pública fixada for menor
que a Tarifa Calculada.
8 2º - As receitas oriundas das fontes citadas no caput deverão cobrir os custos do sistema,
de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
$ 3º - As receitas oriundas de exploração publicitária deverão ser convertidas em
passageiros equivalentes ou serem deduzidas dos valores de subsídios orçamentários.
8 4º - Passagens com descontos e majorações serão transformados em passageiros
equivalentes.
85º - A fixação de fatores de redução ou majoração sobre a Tarifa Pública será regulada
pelo Poder Executivo, obedecendo a conveniência da aplicação da política tarifária adotada.
Art. 39. A prestação dos serviços será remunerada de forma a cobrir os custos do sistema,
mediante as fontes de custeio estabelecidas no artigo anterior.
Parágrafo único. O somatório das receitas, considerando os incisos |, Il e III, do artigo
anterior, deverão cobrir os custos de operação do sistema.
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rat
CAPÍTULO Il
| DA APURAÇÃO DOS CUSTOS
Art. 40. A apuração dos custos na forma do caput resultará no custo do quilômetro rodado e
no valor da Tarifa Calculada.
Art. 41. Na apuração dos custos serão considerados os seguintes elementos:
|- custos variáveis decorrentes da rodagem;
Il - provisões de depreciação, renovação e manutenção do material rodante;
Ill - remuneração do capital investido;
IV - custos com pessoal e encargos sociais;
V - remuneração da diretoria;
VI - tributos e taxas;
VII - despesas administrativas gerais, incluídos bilhetagem eletrônica, taxas de vistoria e seguros.
CAPÍTULO IIi
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINACEIRO DO CONTRATO
Art. 42. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato será restabelecido em revisões
periódicas durante a Concessão/Permissão, por determinação do Poder Concedente, em situações
ordinárias e extraordinárias e em consonância com o que determina a legislação federal.
8 1º - As revisões ordinárias serão realizadas anualmente, preferencialmente no mês de
incidência do dissídio da categoria.
8 2º - As revisões extraordinárias serão realizadas em caráter excepcional sempre que for
constado desequilíbrio por queda de demanda ou por acréscimo do custo do serviço, ou ambos, em que
sejam identificadas defasagens superiores a 10% (dez por cento) do índice de reajuste previsto em contrato
em relação à última revisão.
Art. 43. O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido mediante a revisão da
Tarifa Pública e/ou revisão do subsídio orçamentário.
TÍTULO Vi
DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
PATTARO
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Art. 44. Em atendimento ao inciso Ill do art. 23 da Lei Federal nº 8.987/95, na concessão
dos serviços ficam estabelecidos parâmetros de avaliação da qualidade e produtividade do serviço de
transporte público, a serem obedecidos pela concessionária.
Parágrafo único. O estabelecimento dos parâmetros de avaliação definidos no caput, deste
artigo, tem como objetivo:
| - analisar, através de índices de desempenho operacionais (IDO"s), o nível de qualidade do serviço
prestado, permitindo a orientação de ações operacionais e de planejamento para a superação das
principais deficiências observadas;
H - estimular a melhoria contínua dos serviços por parte da concessionária;
Il - medir o desempenho das concessionárias em cada período do ano;
IV - servir de processo e parâmetro para a avaliação da qualidade do serviço para fins da continuidade da
concessão e sua renovação.
CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS ADOTADOS
Art. 45. Os parâmetros de qualidade e produtividade serão orientados pelos seguintes
critérios:
| - índice de cumprimento de viagens (ICV);
a) viagens suprimidas;
b) viagens atrasadas e/ou adiantadas.
| - avaliação da qualidade pelo usuário (IQS), considerando:
a) a qualidade da frota;
b) cortesia, urbanidade e segurança na condução veicular; e
c) o serviço de informação ao usuário.
$ 1º - Não serão consideradas viagens atrasadas aquelas em que a concessionária não
tenha dado causa ao atraso, como obstruções eventuais de vias e necessidades de desvios na rota, entre
outros motivos, desde que devidamente justificados.
8 2º - Para a aferição do índice de cumprimento de viagens serão utilizados os dados
informatizados do sistema de bilhetagem eletrônica ou fiscalizações in loco pelo Poder Concedente.
$ 3º - Para a avaliação dos critérios de qualidade de que trata o inciso Il, deste artigo, serão
realizadas pesquisas periódicas pelo Poder Concedente.
TÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES
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|
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Art. 46. O pisnt aimento e a gestão do Sistema de Transporte Coletivo, no âmbito do
Município de Butiá, estão fundamentados nos seguintes princípios orientadores
| - acessibilidade universal;
Hl - equidade no acesso dos cidadãos;
HI - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços;
IV - segurança nos deslocamentos;
V - desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões socioeconômicas e ambientais e;
VI - integração com a política de desenvolvimento urbano, planejamento e gestão do uso do solo e
respectivas políticas setoriais de mobilidade urbana, habitação e saneamento básico.
CAPÍTULO I!
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 47. Compete ao poder público, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, o planejamento, o gerenciamento, a operação e a fiscalização do Sistema de Transporte Público
Coletivo e Seletivo de passageiros do Município de Butiá
& 1º - Para fins do disposto no caput, o poder público poderá utilizar-se do seu Poder de
Polícia, com o qual o Permissionário/Concessionário/Autorizatário concordará mediante a aceitação do
serviço, assim como das seguintes atribuições:
| - assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;
Il - verificar a necessidade de renovação e/ou melhoria dos veículos;
HI - fixar as tarifas a serem praticadas;
IV - fixar os itinerários, horários das linhas, pontos de paradas e terminais, frequência; e
V- verificar a estabilidade financeira da empresa.
g 2º - Para realização do disposto no inciso V do $1º, o Poder Concedente exercerá a
fiscalização da contabilidade do Concessionário/Permissionário, podendo fixar normas para aferir esta
fiscalização.
Art. 48. No exercício das competências relativas ao planejamento, gestão e fiscalização do
Sistema de Transporte Coletivo e Seletivo, o poder público poderá celebrar convênios, contratos e outros
instrumentos legais com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica e financeira.
Art. 49. Incumbe à Concessionária/Permissionária a execução do serviço delegado,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, ao poder público, aos usuários
ou a terceiros, desde que devidamente comprovados em processo administrativo.
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g 1º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput, a
Concessionária/Permissionária/Autorizatária poderá contratar com terceiros a execução de atividades
acessórias ou complementares ao serviço concedido na forma da legislação trabalhista.
$ 2º - Os contratos celebrados entre a Concessionária/Permissionária e os terceiros reger-
se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e
o poder público.
CAPÍTULO II!
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Seção |
Dos Direitos e Obrigações Dos Usuários
Art. 50. Constituem direitos e obrigações dos usuários, sem prejuízo do disposto na
legislação aplicável, as condições que seguem:
| - receber o serviço de transporte coletivo em condições adequadas, de acordo com o previsto na
legislação;
Il - receber da concessionária as informações necessárias à utilização do serviço de transporte coletivo;
Ill - receber do Poder Concedente e da concessionária/permissionária as informações necessárias para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
IV - levar ao conhecimento da concessionária/permissionária as irregularidades das quais venham a ter
conhecimento, referentes à concessão/permissão;
V- o pagamento da tarifa prevista em Decreto municipal, exceto nos casos previstos em lei;
VI - zelar pela conservação dos veículos e equipamentos vinculados à concessão/permissão.
Seção Il
Dos Direitos e Obrigações do Poder Concedente
Art. 51. Em conformidade com a legislação aplicável à concessão, incumbe ao Poder
Concedente:
| - planejar a rede de transporte público e suas especificações operacionais, de modo a prover à população
um serviço que atenda aos desejos de deslocamento, com qualidade e modicidade de tarifas;
Il - fiscalizar permanentemente a prestação do Serviço de Transporte Coletivo;
Ill - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais, desde que assegurado o contraditório e a
ampla defesa à concessionária/permissionária;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à qualidade do
Serviço de Transporte Coletivo;
V - analisar e, de acordo com o caso, aprovar ou reprovar alterações das tarifas do contrato;
VI- intervir na concessão, nos casos e nas condições previstos no contrato e na legislação;
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VII - alterar unilateralmente o contrato, nos casos previstos em lei, assegurado seu equilíbrio econômico-
financeiro;
VIII - extinguir a concessão, nos casos previstos em lei;
IX - celebrar Termo Aditivo contratual, quando for o caso;
X - estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço.
Seção II
Dos Direitos e Obrigações da Concessionaria/permissionária
Art. 52. Incumbe à concessionária/permissionária:
| - prestar adequadamente o Serviço de Transporte Coletivo especificado pelo Poder Concedente quanto
aos itinerários, quadro de horários e normas de integração;
Il - cumprir todas as normas estabelecidas na legislação municipal, tanto as vigentes quanto as futuramente
publicadas, que disciplinam os Serviços de Transporte Coletivo, especialmente a presente lei, bem como as
ordens de serviço, circulares e outros atos normativos ou executivos emitidos pelo Poder Concedente;
Il - realizar ajustes operacionais no sistema, como alteração de itinerários e de tabelas horárias, atendendo
as especificações operacionais a serem expedidas pelo Poder Concedente;
IV - obedecer a legislação de trânsito vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.503/97, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro;
V - comparecer, sempre que for convocada, a reuniões com a comunidade usuária;
VI - fornecer ao Poder Concedente, na forma e prazos fixados em instrumento de regulação pertinente,
relatórios gerenciais da operação contendo, para cada linha, no mínimo, o número de passageiros
transportados estratificados pela forma de pagamento, a rodagem do sistema e a quantidade de motoristas
e fiscais envolvidos na operação;
VII - informar aos usuários tudo que diga respeito à regularidade e manutenção da prestação de serviço;
VIII - observar as recomendações de agentes de fiscalização,
IX - cumprir e fazer cumprir as disposições do contrato e da legislação vigente;
X- manter à disposição do Poder Concedente todos os documentos, registros contábeis e demais
informações técnicas, operacionais e financeiras relativas à concessão/permissão,
XI - permitir livre acesso aos encarregados pela fiscalização, em quaiquer época, às edificações, aos
equipamentos e às instalações vinculadas à concessão/permissão;
XII - divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, os itinerários e
quadro de horários das linhas e os valores de tarifa.
SAPBUTA to,
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CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 53. Nos casos de inobservância total ou parcial das obrigações previstas na legislação
vigente, serão aplicadas à concessionária/permissionária/autorizatária, as penalidades a seguir, bastando o
ato ou fato punível:
| - advertência;
Il - multa;
Ill - afastamento de pessoal da operação;
IV - recolhimento do veículo;
V - suspensão;
VI - cassação.
Art. 54. As penalidades previstas nos incisos |, Il e IV, do artigo anterior, serão aplicadas
pelos agentes de fiscalização do município; a penalidade prevista no inciso III, do artigo anterior, será
aplicada pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana; e as penalidades previstas nos incisos V e VI, do
artigo anterior, somente poderão ser aplicadas pelo Prefeito Municipal, o qual decidirá pela sanção levando
em consideração a garantia da continuidade do atendimento ao usuário.
Art. 55. A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas mediante
processo iniciado por Termo de Advertência ou Auto de Infração, lavrado por autoridade competente,
inclusive com base na avaliação dos dados extraídos do sistema de controle do Poder Concedente.
$ 1º - Os Termos de Advertência ou Auto de Infração deverão conter:
| - nome da empresa concessionária/permissionária/autorizatária:
Il - prefixo ou placa do veículo, quando for o caso;
HI - local, data e hora;
IV - descrição da infração cometida e/ou do dispositivo legal violado;
V - assinatura da autoridade municipal.
8 2º - A lavratura do Auto de Infração será levada a efeito, em quantidade de vias de igual
teor, por autoridade municipal que deverá remeter o Auto de Infração à concessionária/
permissionária/autorizatária no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8 3º - A autoridade competente será o fiscal da concessão, ou qualquer dos agentes de
fiscalização do município, e, na falta desses, o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 56. A concessionária/permissionária/autorizatária poderá apresentar defesa por escrito,
com efeito suspensivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tomar ciência
do Auto de Infração.
8 1º - Apresentada defesa, a autoridade municipal promoverá as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos em até 90 (noventa) dias, proferindo, ao final, o julgamento.
8 2º - Julgado improcedente, o processo será arquivado.
8 3º - Julgado procedente, caberá Recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis contados da data da cientificação da decisão, sem efeito suspensivo.
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Art. 57. A pena de suspensão será aplicada após a ocorrência de infrações graves em curto
período, inadimplência ou falhas graves ocorridas na administração de pessoal.
8 1º - A suspensão da concessão, aplicada por ato do Prefeito Municipal, acarretará a
intervenção na empresa transportadora, para garantia da continuidade dos serviços.
8 2º -O prazo de suspensão da concessão não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 58. A pena de cassação será aplicada à empresa transportadora que:
| - tenha sofrido mais de uma pena de suspensão no período de 24 (vinte e quatro) meses;
H - tenha perdido os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, operacional ou administrativa;
HI - tenha, reiteradamente, incidido em infrações capitulares do grupo H, do Código Disciplinar;
IV - tenha incorrido em deficiências graves na prestação dos serviços;
V- tenha provocado a paralisação das atividades, com fins reivindicatórios ou não;
VI - tenha atrasado por mais de 60 (sessenta) dias o recolhimento dos tributos devidos ao município.
VII - tenha obtido, durante 3 (três) anos consecutivos ou 8 (oito) anos intercalados, conceito "E” nos
critérios de avaliação da qualidade e produtividade estabelecidos na presente lei.
Art. 58. Parã o caso de multas contratuais, se julgado procedente o Auto de Infração e
esgotados todos os prazos e Recursos previstos neste Capítulo, o Município de Butiá inscreverá a empresa
concessionária/permissionária/ autorizatária em dívida ativa, sendo o mesmo encaminhado para a baixa de
Alvará após 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 59. A concessionária/permissionária/autorizatária será responsável pelos seus atos e
dos seus prepostos perante o Poder Concedente e responderá civilimente perante terceiros na forma
estabelecida no instrumento vinculativo.
TÍTULO VII
DOS DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITÓRIOS
Art. 60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiros a exploração do
Serviço de Transporte Público Coletivo, na forma prevista nesta lei, consideradas as disposições da
legislação federal pertinente.
Art. 61. Na concessão da prestação de serviços à terceiros, fica o executivo autorizado a
cobrar um valor de outorga de até 1% (um por cento) sobre o valor do contrato. |
$ 1º - O ato convocatório da licitação estabelecerá o percentual de outorga, bem como as |
condições de pagamento.
$ 2º - O valor arrecadado pela outorga deverá necessariamente ser aplicado na melhoria no
sistema de transporte.
Art. 62. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado,
através de seu órgão competente, com o intuito de suprir com linhas intermunicipais de passageiros
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eventuais rotas não atendidas pelo sistema urbano ou onde a demanda de passageiros não justificar a
criação de uma linha exclusivamente urbana.
Art. 63. Os gráficos e registros de aparelhos destinados a contagem de passageiros,
registro de velocidade, distâncias e tempo de percurso constituirão meios de prova, em caráter especial,
para a apuração das infrações a esta lei.
Art. 64. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, através de Decreto, a
Operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros de Butiá, estabelecendo as condições
de operacionalização dos serviços
Art. 65. Ficam revogadas todas as disposições da Lei 1907/2003.
Art. 66. Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de dezembro de 2023.
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LUIS RIC, O DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
dit ar NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração