norma nº 3934/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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ETR 4
pin LEI Nº 3.934/2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS NOVOS
LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NA AREA
URBANA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para novos
loteamentos urbanos, através da isenção tributária temporária do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
aos loteamentos novos implantados regularmente com observância das normas de parcelamento de solo urbano
do Plano Diretor Municipal e demais normas pertinentes à espécie.
& 1º. O incentivo na forma de isenção desta lei limita-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, para terrenos oriundos de projetos de loteamento aprovados regularmente pelo setor de urbanismo do
Municipio, conforme a legislação urbanística municipal e registrados no respectivo Cartório de Registros.
$ 2º. É de responsabilidade do loteador/empreendedor informar a Prefeitura Municipal de
Butiá/RS a venda de lotes, a quaiquer titulo, indicando o nome do comprador ou promitente.
Art. 2º - O prazo de incentivo estende-se até a data em que houver a transferência do terreno do
loteamento a terceiros, sendo limitada a isenção no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados a partir da data
do lançamento no setor tributário do Município.
$ 1º. O incentivo fiscal de cada lote cessa imediatamente após a transferência de domínio do lote
loteador ao comprador ou compromissário.
8 2º. Sobre os lotes comercializados a terceiros pelo loteador a qualquer tempo, tanto por
compromisso de compra e venda ou escritura pública definitiva, incidirá Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU imediatamente com as alíquotas previstas na legislação vigente.
Art. 3º - O loteador deverá requerer o benefício desta lei, diretamente ao Setor de Tributos do
Município, acompanhado da cópia dos seguintes documentos acompanhados dos originais para conferência:
| - Requerimento da concessão do incentivo na forma de isenção desta Lei;
Il - Cópia do documento de identidade e CPF (se pessoa física) e CNPJ (se pessoa jurídica);
HI - Decreto de Aprovação do loteamento;
IV - Licença Ambiental de instalação do loteamento;
V - Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Matrículas dos terrenos;
VI - Memorial descritivo de todos os lotes com cópia da planta aprovada pelo Município de Butiá/RS;
Art. 4º - Em se tratando de lotearnento aprovado e licenciado pelo Município, deverá apresentar,
no ato da solicitação de isenção no cadastro imobiliario, memorial descritivo impresso de todos os terrenos,
acompanhado de uma planta completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos, bem como os
logradouros, as quadras e os lotes, a área toial, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas
compromissadas e alienadas.
Art. 5º - Os loteamentos que não executarem as obras de iniraestrutura no prazo previamente
definido após sua aprovação, para atendimento às exigências da legislação urbanística, terão sua isenção
suspensa e será cobrado o Imposto Predial e Territoriai Urbano - IPTU retroativamente com correções, multas e
juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal.
Art. 8º - A concessão do benefício na forma de isenção desta Lei não gera direito adquirido e
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será revogada de ofício sempré que se apuis que O loteador beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições determinadas; não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do benefício;
acarretando o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU atingido pela isenção,
desde a sua concessão, acrescido de muita e juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o loteador estará
sujeito ao pagamento dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU com correções, juros e multa,
bem como às penalidade previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas,
administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 7º - O incentivo na forma de isenção desta Lei será cancelado desde sua origem se o
loteador desistir e/ou abandonar seu empreendimento.
Parágrafo único. Cancelado o beneficio, será realizada a cobrança retroativa dos valores
correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do período em que esteve vigente, com
correções, juros e multa, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 8º - Com base nas informações fornecidas pelo loteador ou seu sucessor, e eventuais
atualizações posteriores realizadas em função de informações complementares obtidas diretamente dos
proprietários ou promitentes compradores, ou ainda, em decorrência de laudo de vistoria e avaliação realizado
pelo Município de Butiá/RS, o Poder Executivo efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU dos lotes vendidos a partir do exercício seguinte.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e
documentos do loteador ou sucessor, referente as informações por ele prestadas.
Art. 9º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de importância recolhida ou depositada
em Juizo em ação onde houver decisão transitada em julgada; e, da mesma forma, valores já lançados ou
recolhidos a título de Imposto Predial e Territoria! Urbano - IPTU, antes da edição da presente lei.
Art. 10º - Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de dezerhbro de 2023.
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O DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, “ARO de 2023
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exudi 4:48 NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração