norma nº 3943/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www. butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.943/2024
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2300/2007.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2300/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais).
correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração