norma nº 3946/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.946/2024
DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS
BALDIOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou
não, são obrigados a mantê-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa
(conforme Art. 21 e 24 da Lei Municipal nº 2685/2012 — Código de Posturas) a ser estipulada pelo
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Fazenda e, lançados na dívida
ativa do referido imóvel.
Parágrafo Único. A penalidade a ser aplicada deverá ser estipulada analisando
os seguintes critérios: extensão da área, condições de limpeza e higiene do local e o seu valor
econômico.
Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado
mediante:
| - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário
Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
Il - por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela
Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º - O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para iniciar a limpeza do terreno ou, já estando
limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Butiá, através de sua
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, procederá a seu critério a limpeza do respectivo
terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser
estipulada para tal fim, ou preço praticado no mercado, procedendo após, fiscalização para a
manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º - A multa prevista no art. 1º, bem como eventuais despesas previstas no
art. 5º, serão lançadas anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios infratores, e serão
enviadas, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
tendo validade para o exercício em que foi emitida.
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Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a
consequente expedição da multa são de competência da Secretaria de Fazenda do Município e serão
efetivadas nos termos do parágrafo único do art. 1º, desta Lei.
Art. 7º - Será assegurado a parte infratora o exercício dos direitos
constitucionais a ampla defesa e contraditório, mediante a abertura de expediente administrativo pelo
interessado, que deverá proceder o protocolo de sua defesa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Único — Serão hipóteses excludentes de responsabilidade civil a
culpa exclusiva de terceiros, desde que o agente não tenha concorrido e não possuía mecanismos de
evitar os danos, bem como, a ocorrência de casos fortuitos e de força maior, devidamente
comprovados pelo infrator.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
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Eres:
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PAULOWALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração