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norma nº 3125/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3125 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇO NO SAMU - SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ne U Tiároo, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20152016 PÁ
f ha
Ca BUTIÁ
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
nad LEINº 3.125/2016
Institui a Gratificação aos Servidores que
prestam serviço no SAMU - Serviço Móvel
de Urgência no município de Butiá e dá
outras providências.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação aos servidores municipais efetivos ou cedidos ao município
de Butiá, lotados na Secretaria Municipal de Saúde que prestam serviço no SAMU - Serviço Móvel de
Urgência.
Art. 2º. A Equipe do SAMU no município de Butiá será integrada por 5 (cinco) duplas de
socorristas, composta por um técnico de enfermagem e um condutor e um profissional de nível superior que
será o responsável técnico pela Equipe. Todos os elementos da Equipe deverão ser capacitados e aprovados
pelo Serviço Estadual de Urgência Móvel.
8 1º. Os 10 (dez) servidores , técnicos de enfermagem e motoristas que integrarão a Equipe do
SAMU farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 835,42 (oitocentos e trinta e cinco reais com
quarenta e dois centavos) reajustado no mesmo período e percentual do reajuste dos salários dos servidores
municipais.
8 2º. O servidor de nível superior, responsável técnico pela Equipe do SAMU fará jus a uma
gratificação mensal no valor de R$ 1502,76 (hum mil quinhentos e dois reais com setenta e seis centavos)
reajustado no mesmo período e percentual do reajuste dos salários dos servidores municipais.
Art. 3º - Em caso de extinção do serviço SAMU em Butiá, a gratificação concedida por esta Lei
será automaticamente extinta.
Parágrafo Único - Em caso de paralisação do serviço SAMU por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos ou de impasse no repasse das verbas federais ou estadual para o seu custeio, o pagamento da
gratificação será suspenso enquanto durar qualquer desses incidentes.
Art. 4º. Para as gratificações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias dos recursos específicos para esta finalidade - Recursos Próprios e Vinculados Estadual e/ou
Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de fevereiro de 2016.
E
PAULO ERTO FÉLIX MACHADO
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de fevereiro de 2016.
EDILSON NUN NgISCO
Secretário Munici dministração

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