| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇO NO SAMU - SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ne U Tiároo, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20152016 PÁ f ha Ca BUTIÁ NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA nad LEINº 3.125/2016 Institui a Gratificação aos Servidores que prestam serviço no SAMU - Serviço Móvel de Urgência no município de Butiá e dá outras providências. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a gratificação aos servidores municipais efetivos ou cedidos ao município de Butiá, lotados na Secretaria Municipal de Saúde que prestam serviço no SAMU - Serviço Móvel de Urgência. Art. 2º. A Equipe do SAMU no município de Butiá será integrada por 5 (cinco) duplas de socorristas, composta por um técnico de enfermagem e um condutor e um profissional de nível superior que será o responsável técnico pela Equipe. Todos os elementos da Equipe deverão ser capacitados e aprovados pelo Serviço Estadual de Urgência Móvel. 8 1º. Os 10 (dez) servidores , técnicos de enfermagem e motoristas que integrarão a Equipe do SAMU farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 835,42 (oitocentos e trinta e cinco reais com quarenta e dois centavos) reajustado no mesmo período e percentual do reajuste dos salários dos servidores municipais. 8 2º. O servidor de nível superior, responsável técnico pela Equipe do SAMU fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1502,76 (hum mil quinhentos e dois reais com setenta e seis centavos) reajustado no mesmo período e percentual do reajuste dos salários dos servidores municipais. Art. 3º - Em caso de extinção do serviço SAMU em Butiá, a gratificação concedida por esta Lei será automaticamente extinta. Parágrafo Único - Em caso de paralisação do serviço SAMU por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de impasse no repasse das verbas federais ou estadual para o seu custeio, o pagamento da gratificação será suspenso enquanto durar qualquer desses incidentes. Art. 4º. Para as gratificações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias dos recursos específicos para esta finalidade - Recursos Próprios e Vinculados Estadual e/ou Federal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de fevereiro de 2016. E PAULO ERTO FÉLIX MACHADO Préfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de fevereiro de 2016. EDILSON NUN NgISCO Secretário Munici dministração