norma nº 3949/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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faco
LEI Nº 3.949/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 5.000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
5.000,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.070 — FNS — Custeio de Serv. Qualificação e Prevenção de Doenças -Portaria SES nº
M009/2028 Mercer aan coca ano rara RR
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
Deebb fe
(ÓANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRESE É PUBLIQUE-SE
Em, 24/de janeij
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hica WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração