| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.335,76, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá “4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.950/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.335,76, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.335,76 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.. - 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal... 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.311 — FNS - Estruturação da Rede de Serv. De Atenção Primária de Saúde- EPI 9830008....... R$ 2.335,76 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições..................... 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... .R$ 100,00 « R$ 2.235,76 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............. aerea creeareerree aos crseereeeeeerrer enero nseeenseeneerenseersesensees Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o Superávit financeiro 2023. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de janeiro de 2024. DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 24 dejaneiro de 2024. WÁLLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração