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← Butiá (RS)

norma nº 2695/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2695 / 2012
Date 2012-01-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A USAR BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA.
native_id3315

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texto integral #

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E)
“seguinte Lei:
água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Pdndo
- Estado do Rio Gr. nde do Sul!
PREFEITURA DE BUTIA
LEI Nº 2.695/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Uso de
Bem Público, de uma fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 800 m? localizado as
margens da BR 290, Km 175 no Distrito Industrial do Município de Butiá, para a empresa
FORTRAL -COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., com sua
sede social localizada na Av. José Loureiro da Silva, 1393, no Município de Camaquã - RS,
inscrita no CNPJ nº 00,068.693/0001-54, com a finalidade de instalação de comercialização de
máquinas e equipamentos agrícolas, peças, serviços, assistência técnica e afins.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção como
!
Art. 2º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra e
do prédio a Empresa deverá iniciar as obras e reformas de construção de sua sede, no prazo
máximo de 120 (centro e vinte dias) dias a contar da data da assinatura do Contrato de
Concessão de Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no Artigo 1º, as atividades mencionadas no mesmo Artigo, sob pena de revogação
da concessão de uso.
8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número mínimo de
10 (dez) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso e não sublocar ou fazer qualquer
concessão a terceiros.
8 2º — Ocorrendo revogação ou término da concessão de uso rião caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio
do Município.
8 3º - A concessão terá o prazo de 08 (oito) anos, podendo ser renovada
- por igual período por Lei específica.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar
do Contrato de Concessão de Uso.
e
- Estado do Rio Grande do Sul
"PREFEITURA DE BUTIA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de janeiro de 2012.
A caça
PAULO o FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de janeiro de 2012.

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