| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2012 |
| Date | 2012-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A USAR BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA. |
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E) “seguinte Lei: água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. Pdndo - Estado do Rio Gr. nde do Sul! PREFEITURA DE BUTIA LEI Nº 2.695/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Uso de Bem Público, de uma fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 800 m? localizado as margens da BR 290, Km 175 no Distrito Industrial do Município de Butiá, para a empresa FORTRAL -COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., com sua sede social localizada na Av. José Loureiro da Silva, 1393, no Município de Camaquã - RS, inscrita no CNPJ nº 00,068.693/0001-54, com a finalidade de instalação de comercialização de máquinas e equipamentos agrícolas, peças, serviços, assistência técnica e afins. Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção como ! Art. 2º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra e do prédio a Empresa deverá iniciar as obras e reformas de construção de sua sede, no prazo máximo de 120 (centro e vinte dias) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses. Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas no Artigo 1º, as atividades mencionadas no mesmo Artigo, sob pena de revogação da concessão de uso. 8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número mínimo de 10 (dez) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso e não sublocar ou fazer qualquer concessão a terceiros. 8 2º — Ocorrendo revogação ou término da concessão de uso rião caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. 8 3º - A concessão terá o prazo de 08 (oito) anos, podendo ser renovada - por igual período por Lei específica. Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar do Contrato de Concessão de Uso. e - Estado do Rio Grande do Sul "PREFEITURA DE BUTIA Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 13 de janeiro de 2012. A caça PAULO o FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de janeiro de 2012.