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norma nº 2697/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2697 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POERAÇÕES DE CRÉDITOS COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVES DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIARIAS- PROVIAS.
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qe PUTA,
des Prefeitura Municipal de Bira - Gestão 299/7008 [7
|]
- Estado do Rio Grande do Sul E
PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2.697/2012
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito com o Banco do Brasil S/A, para aquisição de
máquinas e equipamentos, através do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Banco do Brasil S/A,
operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), observadas as disposições
legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias — Provia, nos termos da resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688. de
19/02/2009 e suas alterações.
Art. 2º. A taxa de juros do financiamento é a taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 4%
a.a. (quatro por centos ao ano), e o prazo para pagamento é de até 54 meses, incluindo até seis meses de
carência, com amortização em 48 meses, conforme Resolução 3.665, do Banco Central do Brasil.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de
que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal,
inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Art. 4º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município.
Art. 5º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos
a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 6º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 dias, contados
da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos
contratuais.
Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela
presente Lei.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei
Municipal nº 2.648/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de janeiro de 2012.
É == SE
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 18 de janeiro de 2012.
Secretário Municipa Administração

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