| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POERAÇÕES DE CRÉDITOS COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVES DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIARIAS- PROVIAS. |
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qe PUTA, des Prefeitura Municipal de Bira - Gestão 299/7008 [7 |] - Estado do Rio Grande do Sul E PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2.697/2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A, para aquisição de máquinas e equipamentos, através do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Banco do Brasil S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provia, nos termos da resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688. de 19/02/2009 e suas alterações. Art. 2º. A taxa de juros do financiamento é a taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 4% a.a. (quatro por centos ao ano), e o prazo para pagamento é de até 54 meses, incluindo até seis meses de carência, com amortização em 48 meses, conforme Resolução 3.665, do Banco Central do Brasil. Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município. Art. 5º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 6º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 2.648/2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 18 de janeiro de 2012. É == SE PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 18 de janeiro de 2012. Secretário Municipa Administração