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norma nº 2719/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2719 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaALTERA O INCISO II, III, E IV E QUE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2012 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO.
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« Ney Prefeitura htuucips de Duma - Gestão 20952664
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- Estado do Rio Grande do Sul mem ua
; PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
LEI Nº 2.719/2012
ALTERA o INCISO II, Ill e IV, QUE DÁ
NOVA REGULAMENTAÇÃO AO
ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.685/2012 — CODIGO DE
POSTURAS DO MUNICIPIO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Altera os Incisos Il, Ill e IV, do art. 218, da Lei Municipal nº 2.685/2012,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218 -...
IH - estacionar ou estabelecer-se para comercializar, nas vias públicas e outros
logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município (licença especial);
HI — o estacionamento de vendedor ambulante nas vias e logradouros públicos, bem
como a instalação de equipamento de venda, deverá ficar a uma distância não inferior de 50
metros, do comércio localizado de mesma atividade;
IV - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros por colocar
mesas, cadeiras ou outros objetos quaisquer.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de abril de 2012.
p)
PAULO ns FÉLIX MACHAD
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de abril de 2012.
EDILSON NUN NCISCO
Secretário Munici inistração

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