| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II, III, E IV E QUE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2012 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO. |
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« Ney Prefeitura htuucips de Duma - Gestão 20952664 ; [MÁ - Estado do Rio Grande do Sul mem ua ; PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2.719/2012 ALTERA o INCISO II, Ill e IV, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2012 — CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Altera os Incisos Il, Ill e IV, do art. 218, da Lei Municipal nº 2.685/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 218 -... IH - estacionar ou estabelecer-se para comercializar, nas vias públicas e outros logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município (licença especial); HI — o estacionamento de vendedor ambulante nas vias e logradouros públicos, bem como a instalação de equipamento de venda, deverá ficar a uma distância não inferior de 50 metros, do comércio localizado de mesma atividade; IV - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros por colocar mesas, cadeiras ou outros objetos quaisquer.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de abril de 2012. p) PAULO ns FÉLIX MACHAD Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de abril de 2012. EDILSON NUN NCISCO Secretário Munici inistração