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norma nº 2723/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2723 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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(o) PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2.723/2012
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC
— institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor -—
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras
providências.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor —- SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 e Decreto nº
2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC ;
| - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON;
!l- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos arts. 82 e
105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Seção |.
Das Atribuições
Art. 3º - Fica criado o PROCON Municipal de Butiá, órgão vinculado ao Gabinete
do Prefeito, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação,
orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor, cabendo-lhe :
| - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
na - Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Il - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
IH - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais;
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e
apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os
diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil;
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei
nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual,
preferencialmente por meio eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem ás audiências de conciliação designadas,
nos termos do art.55 8 4º da Lei 8.078/90;
X - Instaurar, instituir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90,
podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor — Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica.
XVI - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a
defesa do consumidor.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 4º - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
| - Coordenadoria Executiva;
Il - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
HI - Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII - Ouvidoria.
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PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
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Art. 5º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo.
Parágrafo único - Os serviços do PROCON serão executados por servidores
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder executivo Municipal a criar o cargo de
Coordenador Executivo do PROCON Municipal, correspondendo a Função Gratificada 2 (FG/2)
ou Bonificação 2 (BON/2), de livre nomeação do Chefe do Poder executivo Municipal.
8 1º - A Função Gratificada ou Bonificação, instituído pelo caput deste Artigo,
poderá ser ocupada por detentores de cargo ou emprego público, com, no mínimo, 2 (dois) anos
no exercício do cargo ou emprego público.
82º - A síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho e
requisitos para o provimento do cargo acima, fará parte integrante desta Lei.
8 3º - O cargo prescrito no caput poderá ser ocupado por servidor cedido pelo
Estado, em caso de Convênio.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor:
Il - Administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMPDC, bem como deliberar sobre a
forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador:
HI - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º art. 55 da lei nº 8.078/90;
V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do
Município de Butiá, objetivando atender ao disposto no inciso Il deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e
defesa do consumidor;
VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor-FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
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PREFEITURA DE BUTIA Eno Mara
Art. 10 - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de formecedores e consumidores, assim discriminados:
| - O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
| - Um representante da Secretaria de Administração;
IH - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria de Finanças;
V - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VI - Um representante dos de sindicatos;
VII — Um representante de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da
Lei 8.078/90.
VIII - Um representante da OAB.
IX - Um representante do CDL
8 1º - O CONDECON elegerá o seu Presidente dentre os representantes de
órgãos públicos.
8 2º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação do Ministério
Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, quando
solicitado.
8 3º - As indicações pra nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
8 4º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
8 5º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 ( três) reuniões
consecutivas ou 6 ( seis) altemadas , no período de 1 (um) ano.
8 6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no $ 2º deste
artigo.
8 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 8º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa-do consumidor e
seus suplentes à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
8 9º - Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de
direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII
deste artigo.
Art. 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (Uma ) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de
seus membros.
Parágrafo único — As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
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E : PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-
FMDC, de que trata o art.57 , da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 , com o objetivo de
receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa
dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único - O FMPC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item Il, do
art.9º desta Lei.
Art. 13 - O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Butiá.
8 1º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
| - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação , proteção e defesa do consumidor;
Il - Na modernização administrativa do PROCON;
HI - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo (art.30 do Decreto n.º 2.181/90);
IV - No custeio da participação dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do
consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
Art.14 - Constituem recursos do fundo o produto da arrecadação:
| — Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de
o 1985;
Il- Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56,
inciso |, e no art. 57 e seu Parágrafo Unico da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada
por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
Ill- As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV- Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes;
V- As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI- Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art.15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do CONDECON.
8 1º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
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89) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARRA TODOS
8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
8 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte , a seu crédito.
8 4º - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos
demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16 - O conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor reunir-se-à
ordinariamente em sua sede, no seu Município; podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO V |
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17 - O Poder executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão
associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa
do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 18 - O protocolo de intenções que anteceder á contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON
REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais aa CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretaria executiva.
Art. 20 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênio de cooperação técnica entre si e com outros
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de
suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do Consumidor com o
órgão e coordenador estadual.
Art. 21 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
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; PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 23 - O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON municipal, definido a sua subdivisão administrativa e o dispondo sobre as
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art.24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 08 de maio de 2012.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL - FG/2 ou BON/2
DU LEVLUON MUNILITAL - Fole OU DUNA
Síntese dos Deveres:
Promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e
defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor.
Exemplos de Atribuições:
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado; Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais;Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais; Promover medidas e projetos contínuos de educação pra o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;Manter cadastro atualizado de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública
e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do
Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem ás audiências de conciliação designadas,
nos termos do art.55 $ 4º da Lei 8.078/90; Instaurar, instituir e concluir processos administrativos
para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando
audiências de conciliação;Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97 ; Solicitar o
concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus
objetivos; Encaminhar à Defensoria Pública do Estado ós consumidores que necessitem de
assistência jurídica.propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite,
domingos e feriados.
c) Viagens para fora da Sede: frequencia a cursos de especialização.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino médio completo.
b) Idade Mínima: 18 anos
c) Recrutamento: Ser servidor municipal efetivo ou cedido.

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