| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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go | qse BUT mg Prefeitura Municipal de Buntá » Costão 2ooszoea 77 - Estado do Rio Grande do Sul E pat (o) PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2.723/2012 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC — institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -— PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC ; | - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON; !l- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON. Parágrafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90. CAPÍTULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON Seção |. Das Atribuições Art. 3º - Fica criado o PROCON Municipal de Butiá, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe : | - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; na - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Il - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; IH - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais; V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico; IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem ás audiências de conciliação designadas, nos termos do art.55 8 4º da Lei 8.078/90; X - Instaurar, instituir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97; XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica. XVI - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor. Seção Il Da Estrutura Art. 4º - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: | - Coordenadoria Executiva; Il - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; HI - Setor de Atendimento ao Consumidor; IV - Setor de Fiscalização; V - Setor de Assessoria Jurídica; VI - Setor de Apoio Administrativo; VII - Ouvidoria. « SUTIA SE mein efeitura Munecwpal de Buxta - Gestão 20082008 [7 * Estado do Rio Grande do Sul = ES UR PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS eso SS Art. 5º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo. Parágrafo único - Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus. Art. 6º - Fica autorizado o Poder executivo Municipal a criar o cargo de Coordenador Executivo do PROCON Municipal, correspondendo a Função Gratificada 2 (FG/2) ou Bonificação 2 (BON/2), de livre nomeação do Chefe do Poder executivo Municipal. 8 1º - A Função Gratificada ou Bonificação, instituído pelo caput deste Artigo, poderá ser ocupada por detentores de cargo ou emprego público, com, no mínimo, 2 (dois) anos no exercício do cargo ou emprego público. 82º - A síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho e requisitos para o provimento do cargo acima, fará parte integrante desta Lei. 8 3º - O cargo prescrito no caput poderá ser ocupado por servidor cedido pelo Estado, em caso de Convênio. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. CAPÍTULO Ill DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON, com as seguintes atribuições: | - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor: Il - Administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMPDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador: HI - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º art. 55 da lei nº 8.078/90; V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Butiá, objetivando atender ao disposto no inciso Il deste artigo; VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa do consumidor; VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; VIII - Elaborar seu Regimento Interno. Pretlara Munscipat ce Bum » Gestão aoosa0oa O Aw Estado do Rio Grande do Sul — mi! talo PREFEITURA DE BUTIA Eno Mara Art. 10 - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de formecedores e consumidores, assim discriminados: | - O coordenador municipal do PROCON é membro nato; | - Um representante da Secretaria de Administração; IH - Um representante da Vigilância Sanitária; IV - Um representante da Secretaria de Finanças; V - Um representante da Secretaria de Agricultura; VI - Um representante dos de sindicatos; VII — Um representante de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90. VIII - Um representante da OAB. IX - Um representante do CDL 8 1º - O CONDECON elegerá o seu Presidente dentre os representantes de órgãos públicos. 8 2º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, quando solicitado. 8 3º - As indicações pra nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 8 4º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 8 5º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 ( três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis) altemadas , no período de 1 (um) ano. 8 6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no $ 2º deste artigo. 8 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. 8 8º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa-do consumidor e seus suplentes à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. 8 9º - Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo. Art. 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (Uma ) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único — As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. q UT ny, redeitara Municipal de Busta - Gestão moosaeos [7 a - Estado do Rio Grande do Sul RUE a E : PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMDC, de que trata o art.57 , da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 , com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único - O FMPC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item Il, do art.9º desta Lei. Art. 13 - O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Butiá. 8 1º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: | - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação , proteção e defesa do consumidor; Il - Na modernização administrativa do PROCON; HI - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art.30 do Decreto n.º 2.181/90); IV - No custeio da participação dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor; Art.14 - Constituem recursos do fundo o produto da arrecadação: | — Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de o 1985; Il- Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu Parágrafo Unico da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; Ill- As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV- Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V- As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI- Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art.15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. 8 1º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. Pretettara Rtunicipal Se Bintá » Gestão aposentos [7 - Estado do Rio Grande dô Sul —— Rod E a 89) PREFEITURA DE BUTIÁ PARRA TODOS 8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 8 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte , a seu crédito. 8 4º - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. Art. 16 - O conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor reunir-se-à ordinariamente em sua sede, no seu Município; podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. CAPÍTULO V | DA MACRO-REGIÃO Art. 17 - O Poder executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 18 - O protocolo de intenções que anteceder á contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais aa CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva. Art. 20 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênio de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. Parágrafo único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do Consumidor com o órgão e coordenador estadual. Art. 21 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. pn” "e, Munecipal de Busta - Gestão 20052008 / 7 - Estado do Rio Grande do Sul —— BULA ; PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 23 - O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definido a sua subdivisão administrativa e o dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos. Art.24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 08 de maio de 2012. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIÁ COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL - FG/2 ou BON/2 DU LEVLUON MUNILITAL - Fole OU DUNA Síntese dos Deveres: Promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Exemplos de Atribuições: Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais;Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; Promover medidas e projetos contínuos de educação pra o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico; Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem ás audiências de conciliação designadas, nos termos do art.55 $ 4º da Lei 8.078/90; Instaurar, instituir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97 ; Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; Encaminhar à Defensoria Pública do Estado ós consumidores que necessitem de assistência jurídica.propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor. Condições de Trabalho: a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais. b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados. c) Viagens para fora da Sede: frequencia a cursos de especialização. Requisitos para provimento: a) Escolaridade: Ensino médio completo. b) Idade Mínima: 18 anos c) Recrutamento: Ser servidor municipal efetivo ou cedido.