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norma nº 2751/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2751 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSS.
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- Estado do Rio Grande do Sul E Eua
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARRA TODOS
“tomam
LEI Nº 2.747/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar Acordo de
Parcelamento com o Instituto Nacional de Previdência Social — INSS, com a migração dos
débitos do Município de Butiá, relativo à dívida com a instituição nos processos administrativos
to nºs.37.348.063-6, 37.333.079-0, 35.600.059-1 e Processo Administrativo Fiscal nº
11080729973201169, Execução Fiscal nº 084/104000080/3, e Processos Administrativos
51.004.280-5, 51.004.278-3, 51.004.279-1, e Processo Fiscal 11080-729.974/2011-11, para o
novo parcelamento.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de
vigência do ajuste, em caso de inadimplência.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de junho Ma
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 28 de junho de 2012.
DEISE MACHADO DE MOURA
Secretária Munigipal de Administração

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