| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSS. |
| native_id | 3371 |
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- Estado do Rio Grande do Sul E Eua PREFEITURA DE BUTIÁ PARRA TODOS “tomam LEI Nº 2.747/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com o Instituto Nacional de Previdência Social — INSS, com a migração dos débitos do Município de Butiá, relativo à dívida com a instituição nos processos administrativos to nºs.37.348.063-6, 37.333.079-0, 35.600.059-1 e Processo Administrativo Fiscal nº 11080729973201169, Execução Fiscal nº 084/104000080/3, e Processos Administrativos 51.004.280-5, 51.004.278-3, 51.004.279-1, e Processo Fiscal 11080-729.974/2011-11, para o novo parcelamento. Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste, em caso de inadimplência. Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 28 de junho Ma PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 28 de junho de 2012. DEISE MACHADO DE MOURA Secretária Munigipal de Administração