| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2012 |
| Date | 2012-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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«4 BUTIA 4 Ed My Pretenura Nimecmpul de Burma - Gestão 200 700% 7 poses - Estado do Rio Grande do Sul Rua | PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2.762/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Gislaine Pereira Wojciechowski - ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ nº 12.338.148/0001- 10, com sede na Rua Salgado Filho, 175, Centro, Butiá - RS. Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente ao Incentivo a empresa para modernização do equipamento e adequação da empresa ás normas do Ministério do Trabalho. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a ampliação de empregos formais, bem como realizar reserva de 5% de seus funcionários terem entre 18 e 24 anos de idade. | Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. | 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa | 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 01 de agosto de 2012. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 01 de agosto de 2012. Secretária Munifipal de Administração