| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO ALIENAÇÃO DE BENS-RECURSO 3002. |
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q PUTA Furéripal de Bits « Cruso mpouzoea - Estado do Rio Grande do Sul — sig ua À ad PREFEITURA DE BUTIÁ E E Eus Tam LEI Nº 2.769/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 8.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS ALIENAÇÃO BENS SAÚDE — Recurso 4002. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U.Orç. 01 — 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral - "o Projeto 1.090 — Contrapartida de Programas e Convênios amas cem co R$ 8.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............iio R$ 8.000,00 Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS Dofunscacannaneranarasanaac naun sas TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de | arrecadação verificado nos recursos Alienação Bens Saúde. | Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de agosto de 2012. Pons PAULO «E O FÉLIX. MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de agosto dê 2012. DEISE MAC OURA Secretária Municipgl de Administração