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norma nº 2769/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2769 / 2012
Date 2012-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO ALIENAÇÃO DE BENS-RECURSO 3002.
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- Estado do Rio Grande do Sul — sig ua
À ad PREFEITURA DE BUTIÁ
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LEI Nº 2.769/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 8.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS ALIENAÇÃO
BENS SAÚDE — Recurso 4002.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 01 —
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral - "o
Projeto 1.090 — Contrapartida de Programas e Convênios amas cem co R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............iio R$ 8.000,00
Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS
Dofunscacannaneranarasanaac naun sas
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de |
arrecadação verificado nos recursos Alienação Bens Saúde. |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de agosto de 2012.
Pons
PAULO «E O FÉLIX. MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de agosto dê 2012.
DEISE MAC OURA
Secretária Municipgl de Administração

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